Legislação

Portaria SEFAZ Nº 178 DE 17/06/2024 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de julho de 2024. Estadual - SE - DOE - 19 jun 2024
Lei Nº 10430 DE 18/06/2024 Altera a Lei N° 2398/1995, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação Nacional. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 662 DE 14/06/2024 Inclui o Anexo XXV à Parte II da Resolução SEFAZ N° 720/2014 disciplinando os procedimentos de escrituração da EFD ICMS/IPI de créditos tributários de ICMS cuja Exigibilidade tenha sido suspensa por Decisão Judicial. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 3391 DE 11/06/2024 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2024. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 3393 DE 17/06/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2024. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2024
Decreto Nº 33716 DE 18/06/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 27130/2017, que regulamenta o art. 23 a Lei Estadual Nº 6992/1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 jun 2024
Decreto Nº 45170 DE 17/06/2024 Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 69 DE 05/06/2024 Institui e disciplina o Sistema de Processamento Eletrônico do ITCD (Sistema E-ITCD) no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 18 jun 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 36 DE 14/06/2024 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 13/2024, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências). Estadual - RO - DOE - 19 jun 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova a Constituição do Estado do Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 5 out 1989

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