Legislação

Decreto Nº 33738 DE 28/06/2024 Regulamenta a Lei Estadual Nº 11587/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 jun 2024
Lei Nº 8425 DE 26/06/2024 Dispõe sobre a alteração das faixas do Programa Morar Bem Piauí, instituído pela Lei nº 8.185, de 24 de outubro de 2023. Estadual - PI - DOE - 28 jun 2024
Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 27/06/2024 Altera a Instrução Normativa CAT nº 1 de 2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987 , de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2024
Emenda Constitucional Nº 57 DE 21/12/2022 Altera o § 2º do art. 143 da Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 58 DE 27/06/2024 Altera o inciso XI do art. 29, o inciso IV do art. 35; acrescenta o art. 35-A; e altera o § 2º do art. 254 da Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 28 jun 2024
Instrução Normativa SEMA/FEPAM Nº 8 DE 27/06/2024 Define as diretrizes e prorroga a entrega do primeiro Relatório Anual de Desempenho da logística reversa de embalagens em geral, previsto na Resolução CONSEMA nº 500/2023, referente ao ano calendário de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em consideração aos efeitos do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 28 jun 2024
Portaria ADAPAR Nº 186 DE 21/06/2024 Rep. - Reduz a zero, para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, o valor das taxas de manutenção do cadastro de produto agrotóxico biológico e de manutenção do registro de comerciante de insumos agrícolas. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2024
Resolução SEFA Nº 601 DE 25/06/2024 Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC Nº 4844 de 2013. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2024
Resolução SEFA Nº 600 DE 25/06/2024 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2024
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 24/06/2024 Divulga a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD, referente ao mês de Julho/2024. Estadual - RR - DOE - 24 jun 2024

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