Legislação

Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024 Rep. - Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o ICMS, em relação aos benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 103 DE 18/06/2024 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 18 jun 2024
Portaria DETRAN-AP Nº 410 DE 17/06/2024 Regulamenta o credenciamento de Pessoa Jurídica para a operação do sistema de verificação da presença e de coleta biométrica da impressão biométrica dactiloscópica digital, captura de fotografia e assinatura do candidato/condutor nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, junto às Clínicas médicas e psicológicas e seus respectivos profissionais credenciados, junto ao DETRAN/AP. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 1 DE 13/05/2024 Rep. - Estabelece normas referentes à concessão de crédito presumido de que trata o Decreto Estadual Nº 1780/2019, e dá outras providencias. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2024
Lei Nº 18935 DE 14/06/2024 Dispõe sobre o uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso aos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2024
Lei Nº 18948 DE 17/06/2024 Altera o art. 51-A da Lei Nº 14675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2024
Decreto Nº 68609 DE 15/06/2024 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal N° 24/1975. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2024
Resolução PGE Nº 15 DE 17/06/2024 Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional Nº 94/2016 e posteriores, cuja regulamentação se deu pelo Decreto Estadual Nº 62350/2016, e para reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, tanto nos casos da Emenda referida, quanto nos de transação tributária, da Lei Estadual Nº 17843/2023. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2024
Portaria DETRAN Nº 579 DE 12/06/2024 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular na categoria A e ACC e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2024
Lei Nº 12307 DE 12/06/2024 Dispõe sobre a criação do Programa Floresta Viva, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2024

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