Legislação

Portaria GABIN/SEFAZ Nº 217 DE 26/06/2024 Dispõe sobre a inclusão do Anexo à Portaria GABIN 143/2024, que dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o §3º do Art. 11 do Anexo 1.5 (Crédito Presumido). Estadual - MA - DOE - 26 jun 2024
Portaria SEFAZ/GABIN Nº 218 DE 26/06/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2024
Portaria SAT Nº 3392 DE 27/06/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jun 2024
Decreto Legislativo Nº 1 DE 28/06/2024 Susta os efeitos do Decreto Nº 49128/2024, que regulamenta o disposto no art.22, parágrafo único, I, da Lei N° 2657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidor por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2024
Portaria SAT Nº 3393 DE 27/06/2024 Dispõe sobre a inclusão de produto na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jun 2024
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 94 DE 28/06/2024 Altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 69/2016. Estadual - MS - DOE - 28 jun 2024
Portaria GABSEC Nº 597 DE 24/06/2024 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 27 jun 2024
Decreto Nº 48854 DE 27/06/2024 Altera o Decreto Nº 48819/2024, que regulamenta a Lei Nº 24462/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura viva. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2024
Lei Nº 24864 DE 27/06/2024 Acrescenta inciso ao art 4º da Lei Nº 22627/2017, que institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2024
Decreto Nº 33738 DE 28/06/2024 Regulamenta a Lei Estadual Nº 11587/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 jun 2024

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