Legislação

Resposta à Consulta Nº 29693 DE 17/05/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para uso exclusivo em animais. I. Não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. II. Aplica-se o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de perfumaria, ainda que de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29695 DE 07/05/2024 ICMS – Substituição tributária – Operação com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água. I. Às operações com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água, classificadas no código 8421.99.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 c/c item 14 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2024
Emenda Constitucional Nº 117 DE 10/07/2024 Altera o § 6º e inclui o § 7º, ambos do art. 215-A, da subseção I da seção VII da Constituição Estadual. Estadual - MT - DOE - 12 jul 2024
Portaria SUTRI Nº 1399 DE 11/07/2024 Altera a Portaria SUTRI nº 1.392, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2024
Decreto Nº 46001 DE 11/07/2024 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 12 jul 2024
Portaria SAR Nº 19 DE 10/07/2024 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 20 da Portaria SAR nº 03 de 2022. Estadual - SC - DOE - 11 jul 2024
Consulta Nº 20 DE 12/07/2024 Indústria incentivada nos 2.826, de 2003, fabricante de bens intermediários. O pagamento do ICMS incidente na importação do exterior de insumos destinados à industrialização de bens intermediários é diferido para etapa posterior. Estadual - AM - DOE - 12 jul 2024
Decreto Nº 949 DE 12/07/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto aos juros de mora e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2024
Decreto Nº 948 DE 12/07/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto à emissão de documento fiscal para lançamento do imposto devido em virtude de diferença entre a quantidade enviada para a exportação e a quantidade averbada, nas situações que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2024
Lei Nº 12185 DE 12/07/2024 Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto aos créditos permitidos para as empresas prestadoras de serviço de transporte. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2024

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