Legislação

Portaria SEFAZ Nº 180 DE 18/06/2024 Altera, de forma excepcional, os prazos de recolhimento e repasse do ICMS — monofásico, do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases, bem como para a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) nos termos que especifica. Estadual - SE - DOE - 20 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 181 DE 19/06/2024 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria SEFAZ Nº 31/2024, que estabelece limites para remuneração na prestação de serviços de recolhimento dos tributos e outras receitas públicas estaduais, apuradas pela Administração Tributária estadual ou pertencentes ao Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 jun 2024
Decreto Nº 29197 DE 19/06/2024 Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018, para incorporar o Convênio ICMS Nº 17/2024, disciplinando o ressarcimento do ICMS monofásico na exportação de combustíveis. Estadual - RO - DOE - 19 jun 2024
Decreto Nº 29198 DE 19/06/2024 Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018 relativamente ao parcelamento e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 jun 2024
Lei Nº 12312 DE 18/06/2024 Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 18 jun 2024
Lei Nº 12316 DE 18/06/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos e Agroecológicos no Maranhão. Estadual - MA - DOE - 18 jun 2024
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 4 DE 19/06/2024 Estabelece os procedimentos referentes ao cadastro de estabelecimentos manipuladores de subprodutos animais não comestíveis (EM), à emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos (GTS) e ao trânsito de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial, técnico, ou com finalidades de uso específicas no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 19 jun 2024
Portaria DETRAN Nº 2558 DE 19/06/2024 Estabelece regras para o credenciamento de empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Estado do Pará, estabelecendo os procedimentos e determinando as competências de fiscalização da atividade. Estadual - PA - DOE - 20 jun 2024
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2 DE 19/06/2024 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 6/2023. Estadual - RN - DOE - 20 jun 2024
Portaria SUT Nº 637 DE 19/06/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de junho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2024

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