Legislação

Resolução SEHIS Nº 47 DE 27/06/2024 Regulamenta os incisos IV e VII do art. 1º do Decreto Nº 48695/2023, que instituiu o programa "HABITA +" e Lei estadual Nº 9861/2022, relativamente às diretrizes gerais e critérios de elegibilidade para Assistência Técnica De Habitação De Interesse Social - Athis, incluindo melhorias habitacionais - e urbanização de favelas/comunidades urbanas e/ou assentamentos precários do programa. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2024
Decreto Nº 45965 DE 01/07/2024 Altera o Decreto Nº 25508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quanto à responsabilidade tributária, dentre outras disposições. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2024
Lei Nº 6268 DE 28/06/2024 Estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 jul 2024
Portaria AGED Nº 765 DE 25/06/2024 Dispõe sobre as ações de caráter técnico-administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção, controle e erradicação da Ferrugem Asiática da Soja no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 8 DE 20/06/2024 Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente ao mês de julho de 2024. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2024
Decreto Nº 5170 DE 28/06/2024 Altera o Título II - Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos (Convênio ICMS ICMS Nº 110/2007) - do Anexo III, do Decreto Nº 2269/1998, que aprova o RICMS/AP. Estadual - AP - DOE - 28 jun 2024
Instrução Normativa SIF Nº 45 DE 27/06/2024 Altera o Anexo II da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2024
Lei Nº 18897 DE 28/06/2024 Altera a Lei Nº 17080/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no Estado do Ceará utilizarem veículos licenciados no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 jun 2024
Decreto Nº 4017 DE 28/06/2024 Altera o Decreto Nº 4676/2001, relativamente à antecipação do imposto e substituição tributária. Estadual - PA - DOE - 1 jul 2024
Lei Nº 3095 DE 28/06/2024 Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 28 jun 2024

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