Legislação

Lei Nº 12185 DE 12/07/2024 Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto aos créditos permitidos para as empresas prestadoras de serviço de transporte. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2024
Instrução Normativa SPGG Nº 10 DE 11/07/2024 Disciplina o procedimento de destinação dos documentos arquivísticos do Poder Executivo Estadual sinistrados durante os eventos climáticos que causaram o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Nº 57596/2024 e reiterado pelo Decreto Mº 57600/2024, alterado pelo Decreto Nº 57626/2024. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2024
Lei Nº 12186 DE 12/07/2024 Altera a redação do art. 25-B da Lei Nº 10.568/2016, que institui o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2024
Emenda Constitucional Nº 113 DE 25/10/2023 Insere a Seção VII e as Subseções I e II, com os arts. 215-A e 215-B na Constituição Estadual, regulamentando a Advocacia Pública Municipal. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2023
Lei Nº 12187 DE 12/07/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, internalizando as disposições do Convênio ICMS Nº 99/1998, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2024
Lei Nº 18973 DE 11/07/2024 Altera a Lei Nº 14675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2024
Lei Nº 22852 DE 12/07/2024 Institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2024
Decreto Nº 10501 DE 12/07/2024 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, quanto à isenção e pagamento do IPVA e ao crédito outorgado do ICMS concedido ao estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2024
Resolução ARESC Nº 289 DE 12/07/2024 Dispõe sobre a criação do segmento de usuários denominado de Frotista da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁs. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2024
Decreto Nº 4057 DE 12/07/2024 Altera dispositivos do Decreto Nº 3119/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 15 jul 2024

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