Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 20 DE 12/07/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2024
Instrução Normativa SURE Nº 25 DE 23/07/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 25 jul 2024
Portaria SURE Nº 8 DE 23/07/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do decreto 90.309/2023. Estadual - AL - DOE - 25 jul 2024
Lei Nº 9339 DE 23/07/2024 Proibe a utilização de artefatos e fogos de artifício que causem poluição sonora, em recintos fechados ou em ambientes abertos destinados a eventos públicos festivos ou de entretenimento promovidos pela administração pública estadual. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2024
Lei Nº 14760 DE 24/07/2024 Altera a Lei n o 7.015, de 09 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 jul 2024
Lei Nº 4662 DE 29/04/1986 Autoriza o poder executivo a instituir a fundação Pedro Calmon - Centro de Memória da Bahia, para os fins que especifica. Estadual - BA - DOE - 29 abr 1986
Solução de Consulta COTRI Nº 21 DE 23/07/2024 ICMS. Operações com materiais de construção e congêneres. Substituição tributária. Estão sujeitos à substituição tributária as eletrocalhas, os perfilados e as respectivas conexões/emendas feitos de alumínio (7610.90.00), bem como de aço galvanizado (7308.90). Também estão sujeitos à substituição tributária os leitos para cabos, os rodapés e os dutos de piso feitos de alumínio (7610.90.00). Por outro lado, não estão sujeitos à substituição tributária os leitos para cabos, os rodapés metálicos, os dutos de piso e as respectivas conexões/emendas feitos de aço galvanizado (7308.90.10), pois não atendem cumulativamente à descrição e classificação fiscal exigidas pela legislação local. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 11 DE 25/07/2024 ICMS. Importação de máquina. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2024
Ordem de Serviço DETRAN Nº 7 DE 23/07/2024 Estabelece os procedimentos para alteração de categoria da Carteira Nacional de Trânsito, especificamente no que se refere à mudança de categorias C, D ou E para as categorias B e AB. Estadual - PR - DOE - 23 jul 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta Nº 13 DE 25/07/2024 ICMS. Diferencial de alíquotas. Apuração do valor devido ao Distrito Federal. Observância do percentual de redução de base de cálculo estabelecido para operações internas. Uso da fórmula indicada no parágrafo 16 do inciso II do artigo 48 do RICMS para cálculo do imposto. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2024

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