Legislação

Lei Nº 6937 DE 24/06/2024 ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 jun 2024
Comunicado SRE Nº 9 DE 27/06/2024 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de julho de 2024. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2024
Portaria SRE Nº 39 DE 27/06/2024 Altera a Portaria SRE Nº 29/2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2024
Portaria SRE Nº 38 DE 06/06/2024 Ret. - Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2024
Decreto Legislativo Nº 2550 DE 25/06/2024 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 59/24, ratificado pelo Decreto nº 68.609/2024. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2024
Decreto Legislativo Nº 2551 DE 25/06/2024 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 61/24, ratificado pelo Decreto nº 68.609, de 15 de junho de 2024. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2024
Ato DIAT Nº 29 DE 20/06/2024 Altera o Ato DIAT nº 73/2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 28 jun 2024
Ato DIAT Nº 31 DE 24/06/2024 Altera o Ato DIAT nº 59/2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2024
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 217 DE 26/06/2024 Dispõe sobre a inclusão do Anexo à Portaria GABIN 143/2024, que dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o §3º do Art. 11 do Anexo 1.5 (Crédito Presumido). Estadual - MA - DOE - 26 jun 2024
Portaria SEFAZ/GABIN Nº 218 DE 26/06/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2024

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