Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 18/07/2024 Altera e adiciona dispositivos ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) e altera dispositivo do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a tratamento tributário para aves e ovos. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 18/07/2024 Altera a Resolução Administrativa nº 01, de 02 de janeiro de 2024, que autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferência de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2024
Lei Nº 24933 DE 26/07/2024 Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2024
Decreto Nº 3893 DE 22/01/1981 Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Estadual - RJ - DOE - 22 jan 1981
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 4 DE 26/07/2024 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2024
Portaria Nº 52 DE 26/07/2024 Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARESP. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2024
Portaria SRE Nº 53 DE 26/07/2024 Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 29324 DE 26/07/2024 Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.680, de 20 de dezembro de 2023. Estadual - RO - DOE - 26 jul 2024
Lei Nº 5837 DE 26/07/2024 Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 22930 DE 26/07/2024 Altera o Decreto nº 13.296, de 16 de setembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 jul 2024

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