Legislação

Decreto Nº 693 DE 29/05/2024 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 mai 2024
Comunicado SEM NÚMERO DE 29/05/2024 Esclarece sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2024
Lei Nº 8392 DE 24/05/2024 Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, e da Lei nº 7.001, de 13 de julho de 2017. Estadual - PI - DOE - 31 mai 2024
Lei Complementar Nº 297 DE 29/05/2024 Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários bjeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 31 mai 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 19 DE 28/05/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 31 mai 2024
Instrução Normativa FEPAM/SEMA Nº 6 DE 29/05/2024 Estabelece critérios e procedimentos para subsidiar a celebração de termos de cooperação entre o Estado do Rio Grande do Sul e municípios visando delegação de competência para gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Instrução Normativa FEPAM/SEMA Nº 7 DE 29/05/2024 Excepciona a exigência prevista no art. 11 da Instrução Normativa SEMA/FEPAM Nº 6/2024, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 430 DE 23/05/2024 Dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 . Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 431 DE 29/05/2024 Autoriza o uso de resíduos de madeira oriundo da enchente como biomassa para queima em caldeiras e fornos. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Portaria SEFAZ/PGE Nº 1 DE 23/05/2024 Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei nº 7.799/02 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 19.714/2003. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2024

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