Legislação

Portaria GABIN Nº 166 DE 14/05/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 mai 2024
Portaria GABIN Nº 167 DE 14/05/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 mai 2024
Portaria SRE Nº 35 DE 17/05/2024 Disciplina a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2024
Resolução SFP Nº 17 DE 17/05/2024 Dispõe sobre a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2024
Decreto Nº 877 DE 17/05/2024 Regulamenta a Lei Nº 12387/2024, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal provenientes da agroindústria familiar ou de pequeno porte no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como, seu registro, inspeção e fiscalização sanitária. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2024
Decreto Nº 876 DE 17/05/2024 Regulamenta a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2024
Norma Técnica Nº 2 DE 20/05/2024 ICMS – prestação de serviços de transportes – Portaria nº 047/2000-SEFAZ e respectivas alterações – dispensa do recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos especificados, cujas saídas do estado ocorrerem com cláusula CIF – sistemática inaplicável quando o tomador de serviço for beneficiário credenciado junto ao PRODEIC –incompatibilidade com a metodologia de apuração – crédito outorgado – suspensão dos efeitos pela Portaria nº 273/2023 – permanece inaplicável a dispensa do recolhimento do ICMS – não se trata de benefício fiscal. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2024
Decreto Nº 56639 DE 17/05/2024 Altera o Decreto Nº 40222/2013, que institui o Sistema Integrado de Gestão de Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado - Sistema PE-INTEGRADO, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual; o Decreto Nº 54142/2022, que dispõe sobre o rito procedimental comum das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco; o Decreto Nº 53384/2022, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito do Poder Executivo Estadual; o Decreto Nº 54884/2023, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo Estadual; e o Decreto Nº 54700/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 18 mai 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 10 DE 16/05/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17.05.2024 até 27.05.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 18 mai 2024
Norma Técnica Nº 4 DE 20/05/2024 ICMS – etanol anidro combustível – ICMS monofásico – remessa para armazenagem – diferimento de ICMS – suspensão de ICMS. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2024

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