Legislação

Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 12 DE 31/05/2024 Altera a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 9 DE 07/05/2024, que suspende todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA/FEPAM. Estadual - RS - DOE - 31 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 28/05/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 3 jun 2024
Decreto Nº 45126 DE 31/05/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para dar nova redação ao Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2024
Decreto Nº 45125 DE 31/05/2024 Altera o Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2024
Decreto Nº 45124 DE 31/05/2024 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2024”, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2024
Decreto Nº 48862 DE 29/05/2024 Regulamenta a Lei Complementar Nº 883/2014, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Norte - CLN, no Setor Comercial Local Residencial Norte - SCLRN e no Setor Comercial Residencial Norte - SCRN, na região administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2024
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 28/05/2024 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para solicitação de liberação da opção "exportação" no campo "natureza da operação" a que se refere a alínea "a" do inciso IV do art. 5º do Decreto Nº 43982/2022, para fins de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2024
Decreto Nº 68568 DE 29/05/2024 Altera o RICMS/SP para conceder diferimento do imposto nas operações com resíduo de óleo obtido por meio da reciclagem do material oleoso retirado de embarcações. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2024
Comunicado SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/05/2024 Esclarece sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2024
Instrução Normativa SIF Nº 41 DE 29/05/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2024

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