Legislação

Decreto Nº 45124 DE 31/05/2024 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2024”, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2024
Decreto Nº 48862 DE 29/05/2024 Regulamenta a Lei Complementar Nº 883/2014, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Norte - CLN, no Setor Comercial Local Residencial Norte - SCLRN e no Setor Comercial Residencial Norte - SCRN, na região administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2024
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 28/05/2024 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para solicitação de liberação da opção "exportação" no campo "natureza da operação" a que se refere a alínea "a" do inciso IV do art. 5º do Decreto Nº 43982/2022, para fins de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2024
Decreto Nº 68568 DE 29/05/2024 Altera o RICMS/SP para conceder diferimento do imposto nas operações com resíduo de óleo obtido por meio da reciclagem do material oleoso retirado de embarcações. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2024
Comunicado SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/05/2024 Esclarece sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2024
Instrução Normativa SIF Nº 41 DE 29/05/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2024
Portaria SRE Nº 37 DE 29/05/2024 Altera a Portaria CAT Nº 65/2023, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2024
Comunicado SEFAZ Nº 8 DE 03/06/2024 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de junho de 2024. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2024
Instrução Normativa Conjunta INDEA/MT/SEDEC Nº 1 DE 29/05/2024 Altera a Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT Nº 1/2023, que versa sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 jun 2024
Portaria GSEFAZ Nº 262 DE 29/05/2024 Disciplina o Decreto Nº 48901/2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão do Mandado de Segurança nº 0653041-36.2023.8.04.0001. Estadual - AM - DOE - 3 jun 2024

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