Legislação

Decreto Nº 40222 DE 24/12/2013 Institui o Sistema Integrado de Gestão de Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado – Sistema PE-INTEGRADO, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2013
Norma Técnica Nº 8 DE 20/05/2024 ICMS – Operações internas e interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2024
Nota Técnica Nº 18 DE 20/05/2024 ICMS – diferencial de alíquotas – apuração – adquirente contribuinte do imposto – benefícios fiscais. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2024
Norma Técnica Nº 20 DE 20/05/2024 ICMS – obrigação principal – etanol anidro combustível – regime monofásico – créditos – prestação de serviço de transporte – estorno. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2024
Norma Técnica Nº 22 DE 20/05/2024 ICMS – diferencial de alíquotas – apuração – adquirente não contribuinte do imposto – benefícios fiscais. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2024
Norma Técnica Nº 25 DE 20/05/2024 ICMS – diferencial de alíquotas – Difal – início dos efeitos – Lei Complementar Nº 190/2022 – Decreto nº 649/2023. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2024
Decreto Nº 54884 DE 20/06/2023 Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 29533 DE 22/04/2024 ICMS – Aquisição de uniformes e EPIs – Crédito. I. Uniformes e EPIs, ainda que utilizados por funcionários que atuam exclusivamente na produção, constituem material de uso e consumo do estabelecimento, sendo que a entrada desses produtos no estabelecimento somente dará direito a crédito, quando a legislação do imposto permitir. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29538 DE 09/04/2024 ICMS – Energia elétrica – Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Portaria SRE 14/2022. I. O destinatário paulista que adquirir energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre – ACL de alienante situado em outra Unidade Federada, que não deva ser objeto de operação subsequente, decorrente da sua industrialização ou comercialização no território paulista, deverá recolher, nos termos do artigo 425-D do RICMS/2000, o imposto decorrente da entrada da energia elétrica no Estado de São Paulo, na condição de contribuinte, devendo emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com destaque do imposto, nos termos do artigo 15, inciso I, alínea “a”, da Portaria SRE 14/2022. II. O contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração, adquirente de energia elétrica em ACL em operação interestadual, nos termos do artigo 15 da Portaria SRE 14/2022, deverá escriturar o documento fiscal emitido no livro Registro de Entradas integrante de sua Escrituração Fiscal Digital (EFD), referenciando os dados da Nota Fiscal emitida pelo alienante da energia elétrica localizado em outra Unidade Federada, e realizar o pagamento do imposto por meio de escrituração, no livro Registro de Apuração do ICMS integrante da EFD, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar", conforme previsto no artigo 116 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2024
Decreto Nº 54700 DE 16/05/2023 Regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal Nº 14133/2021. Estadual - PE - DOE - 16 mai 2023

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