Legislação

Instrução Normativa FEPAM/SEMA Nº 7 DE 29/05/2024 Excepciona a exigência prevista no art. 11 da Instrução Normativa SEMA/FEPAM Nº 6/2024, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 430 DE 23/05/2024 Dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 . Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 431 DE 29/05/2024 Autoriza o uso de resíduos de madeira oriundo da enchente como biomassa para queima em caldeiras e fornos. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Portaria SEFAZ/PGE Nº 1 DE 23/05/2024 Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei nº 7.799/02 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 19.714/2003. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 57646 DE 30/05/2024 Altera o Decreto Nº 57600/2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24.042024, e especifica os Municípios atingidos. Estadual - RS - DOE - 31 mai 2024
Portaria Conjunta SEFAZ/SEGER/SEP/SECONT Nº 1-S DE 19/10/2023 Designar os líderes de produtos do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo - PROFISCO II - ES. Estadual - ES - DOE - 19 out 2023
Lei Nº 4419 DE 27/05/2024 Altera a Lei nº 2007/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 20/05/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de junho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 23014 DE 27/05/2024 Altera o art. 4º do Decreto nº 16.956, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, instituído pela Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016. Estadual - PI - DOE - 31 mai 2024
Instrução Normativa SEF Nº 32 DE 29/05/2024 Atribui competências da Representação Fiscal ao Auditor Fiscal da Receita Estadual que efetuou o lançamento do crédito tributário. Estadual - AL - DOE - 3 jun 2024

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