Legislação

Decreto Nº 45078 DE 21/05/2024 Altera o Decreto Nº 37211/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (Private Label), transferência de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 10471 DE 20/05/2024 Altera os Anexos V-B (CEST) e VIII (substituição tributária) do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e altera o Decreto Nº 10177/2022. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2024
Decreto Nº 10470 DE 20/05/2024 Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 14699 DE 07/05/2024 Dispõe sobre a vantagem de que trata o parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional Federal Nº 114/2021, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 mai 2024
Portaria DG-DETRAN Nº 1931 DE 22/05/2024 Institui o Credenciamento de empresa(s) para prestação do serviço de gestão, logística e videomonitoramento para apoio à aplicação das provas práticas de direção veicular. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2024
Portaria SAT Nº 3357 DE 21/05/2024 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 mai 2024
Resolução SEFAZ Nº 3386 DE 14/05/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2024. Estadual - MS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Legislativo Nº 11263 DE 14/05/2024 Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2024
Portaria DERAL Nº 21 DE 17/05/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 13 a 17 de maio de 2024. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2024
Resolução CEAS/RS Nº 12 DE 22/05/2024 Aprova o repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário para Alojamentos Provisórios. Estadual - RS - DOE - 23 mai 2024

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