Legislação

Decreto Nº 16446 DE 28/05/2024 Dispõe sobre convalidação do pagamento do ICMS em prazo excepcional. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 16447 DE 28/05/2024 Prorroga as datas-limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 38 DE 28/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias de automóveis, do resultado da pesquisa realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para fins de exclusão da tabela PMPF dos produtos que deixaram de ser comercializadas no Estado de Mato Grosso do Sul em período igual ou superior aos últimos 12 meses. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Ato DIAT Nº 25 DE 24/05/2024 Altera o Ato DIAT Nº 11/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2024
Emenda Constitucional Nº 91 DE 21/05/2024 Altera a alínea “c” do inciso VI do art. 249 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 3954 DE 28/05/2024 Dispõe sobre a entrada, o trânsito e o comércio de materiais vegetais (frutos, sementes, amêndoas, mudas, hastes) das espécies dos gêneros Theobroma e Herrania, no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 3956 DE 28/05/2024 Altera dispositivos do Decreto Nº 553/2020, que estabelece as diretrizes do regime de transição do Programa instituído pela Lei Estadual Nº 7776/2013, e ampliado pela Lei Estadual Nº 8967/2019, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 45109 DE 29/05/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto às validações na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Estadual - PB - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 45110 DE 28/05/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e por produtor rural. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 45111 DE 28/05/2024 Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS Nº 110/2007, Nº 199/2022 e Nº 15/2023, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS Nº 110/2007, décima oitava do Convênio ICMS Nº 199/2022 e décima oitava do Convênio ICMS Nº 15/2023, publicado nos Atos COTEPE/ICMS Nº 44/2024 e Nº 53/2024 na referência a março de 2024, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2024

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