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Decreto Nº 57629 DE 21/05/2024

Prorroga o prazo de vigência de contratos administrativos e instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com fundamento na Lei Federal nº 8666/93 ou na Lei Federal nº 14133/2021, cuja prorrogação consensual não seja possível diante da indisponibilidade dos sistemas informatizados do Estado do Rio Grande do Sul decorrente dos eventos climáticos que causaram o estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto nº 57600/2024.

Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024

Decreto Nº 5833 DE 20/05/2024

Dispõe sobre o programa de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado Compras Regionais Paraná.

Estadual - PR - DOE - 20 mai 2024

Instrução Normativa RE Nº 43 DE 21/05/2024

Altera o Capítulo XLIII do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, voltado as indústrias de carroceria, de chassi e de componentes complementares estiverem localizadas nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, regulamentando o Protocolo ICMS Nº 14/2024.

Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024

Decreto Nº 11481 DE 20/05/2024

Altera o Decreto Nº 11006/2022, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei Nº 3889/2021, para tratar da atualização dos procedimentos administrativos aplicáveis e dos segmentos prioritários para o Programa de Compras Governamentais de incentivo às Indústrias - CG Indústria.

Estadual - AC - DOE - 21 mai 2024

Instrução Normativa DRP Nº 44 DE 21/05/2024

Altera o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DR 45/98, referente as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.06.2024.

Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024

Resolução PGE Nº 251 DE 21/05/2024

Autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, a suspensão de atos de execução em face de devedores atingidos pela calamidade.

Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024

Instrução Normativa IPE SAÚDE Nº 12 DE 21/05/2024

Estabelece, em vista da declaração do estado de Calamidade Pública instituída pelo Decreto Nº 57596/2024, as medidas que garantirão a continuidade da assistência aos segurados do IPE Saúde.

Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024

Decreto Nº 29123 DE 21/05/2024

Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto N° 28151/2023.

Estadual - RO - DOE - 21 mai 2024

Lei Nº 12281 DE 21/05/2024

Institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 21 mai 2024

Portaria GABIN Nº 172 DE 14/05/2024

Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Estadual - MA - DOE - 21 mai 2024