Legislação

Lei Nº 18567 DE 27/05/2024 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de assegurar o direito à informação inequívoca sobre descontos ou diferenças no preço do produto ou serviço, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 36058- E DE 24/05/2024 Dá nova regulamentação aos dispositivos da Lei Nº 23/1992, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER, com as alterações da Lei Nº 478/2005 e da Lei Nº 1629/2022. Estadual - RR - DOE - 24 mai 2024
Lei Nº 18564 DE 27/05/2024 Altera a Lei Nº 16131/2017, que institui a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em "buffet" infantil, parque de diversões ou similares, a fim de dispor sobre requisitos do Laudo Técnico, realização de inspeção preventiva e imposição de multa por seu descumprimento. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 36037 DE 28/05/2024 Decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 30 e 31 de maio de 2024, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados nos municípios do estado, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 48833 DE 28/05/2024 Altera o Decreto Nº 47871/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto Nº 48207/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2024
Lei Nº 14727 DE 28/05/2024 Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica. Estadual - BA - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 29138 DE 28/05/2024 Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 31 de maio de 2024, altera e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto N° 28680/2023. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 16443 DE 28/05/2024 Acrescenta dispositivos ao Anexo I do RICMS/MS, que disciplina benefícios fiscais. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 16444 DE 28/05/2024 Altera o RICMS/MS, quanto à emissão da Nota Fiscal Do Produtor. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 16445 DE 28/05/2024 Altera o RICMS/MS, quanto à entrega da mercadoria nas operações destinadas a não contribuinte e às operações com veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais devam retornar ao estabelecimento remetente. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024

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