Legislação

Resolução PGE Nº 252 DE 27/05/2024 Autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, a prorrogação do vencimento de parcelas de acordos de penhora de faturamento celebrados no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 97343 DE 27/05/2024 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 28 mai 2024
Emenda Constitucional Nº 53 DE 08/05/2024 Acrescenta o art. 122-A à Constituição do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2024
Portaria SUT Nº 631 DE 27/05/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2024
Lei Nº 12123 DE 27/05/2024 Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para terceiros e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2024
Lei Nº 12124 DE 27/05/2024 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 40-R DE 23/05/2024 Altera a Portaria nº 33-R, de 01 de novembro de 2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 6794 DE 24/05/2024 Decreta ponto facultativo nas datas que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2024
Lei Nº 6253 DE 27/05/2024 Institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 mai 2024
Portaria GABIN Nº 180 DE 21/05/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2024

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