Legislação

Edital DBF Nº 120 DE 15/05/2024 Informa que é vedada a aplicação do tratamento tributário do Programa de Estímulo à Atividade Portuária – PEAP. Estadual - PE - DOE - 15 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29507 DE 05/04/2024 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 8 abr 2024
Portaria GABIN Nº 156 DE 07/05/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2024
Instrução Normativa ITERMA Nº 1 DE 09/05/2024 Estabelece as normas de procedimentos para a regularização fundiária de terras rurais públicas registradas em nome do estado do maranhão a serem adotadas pelo instituto de colonização e terras do maranhão – ITERMA. Estadual - MA - DOE - 14 mai 2024
Portaria DETRAN Nº 459 DE 10/05/2024 Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de junho de 2024 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 mai 2024
Lei Nº 18799 DE 10/05/2024 Dispõe acerca da obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas incluírem o símbolo mundial da síndrome de down no atendimento prioritário. Estadual - CE - DOE - 14 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 37-R DE 13/05/2024 Torna sem efeito o descredenciamento da empresa Comesp Comercial Elétrica Ltda, realizado pela Portaria nº 34-R, de 02 de maio de 2024. Estadual - ES - DOE - 15 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29508 DE 05/04/2024 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 9 abr 2024
Instrução Normativa FEPAM/SEMA Nº 3 DE 14/05/2024 Estabelece normas e procedimentos administrativos aos empreendimentos e municípios que tenham sofrido danos em virtude de desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul no tocante aos resíduos sólidos urbanos e entulhos gerados de origem domiciliar, serviços, comércio e demais atividades não licenciáveis. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Portaria SES Nº 325 DE 15/05/2024 Altera o "caput" do art. 1º da Portaria SES nº 298/2024, que prorroga, até 24 de outubro de 2024, a vigência dos alvarás sanitários concedidos pela Secretaria Estadual da Saúde para os estabelecimentos localizados nos municípios afetados pelos eventos climáticos e de chuvas intensas, especificados no Decreto nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2024

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