Legislação

Decreto Nº 57632 DE 24/05/2024 Altera o RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, em especial o inciso CCXXXIII do art. 9º do Livro I, que concede isenção do ICMS até 31.12.2024 nos recebimentos, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57633 DE 24/05/2024 Acrescenta o inciso CCXXXIV ao art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção do ICMS saídas internas, até 31.12.2024, decorrentes de aquisições ou doações de mercadorias para a Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 92.958.800/0001-38. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57634 DE 24/05/2024 Suspende e prorroga prazos, em caráter extraordinário, com fundamento na Lei Complementar Nº 16129/2024, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57635 DE 24/05/2024 Estabelece regime excepcional e temporário de consulta ao Cadastro Informativo - CADIN/RS, de que trata a Lei Nº 10697/1996, regulamentada pelo Decreto Nº 36888/1996, para as contratações e repasses públicos durante o período de enfrentamento ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57636 DE 24/05/2024 Altera o Decreto Nº 57617/2024, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto Nº 57596/2024, e listados no Anexo único do Decreto Nº 57600/2024, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57637 DE 24/05/2024 Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 25 DE 25/05/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural - SPR. Estadual - PR - DOE - 23 mai 2024
Portaria CM Nº 15 DE 27/05/2024 Autoriza, de forma extraordinária, a aplicação dos recursos do FUNDEC para custeio das demandas oriundas do estado de calamidade pública declarado pelo Estado no Decreto Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Edital de Restituição DPS Nº 14 DE 25/05/2024 Errata - Divulga os resultados dos Pedidos de Restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações. Estadual - PE - DOE - 25 mai 2024
Resolução CIB/RS Nº 4 DE 27/05/2024 Pactuação do repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário destinado ao Aluguel Social e à Estadia Solidária. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024

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