Legislação

Decreto Nº 57635 DE 24/05/2024 Estabelece regime excepcional e temporário de consulta ao Cadastro Informativo - CADIN/RS, de que trata a Lei Nº 10697/1996, regulamentada pelo Decreto Nº 36888/1996, para as contratações e repasses públicos durante o período de enfrentamento ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57636 DE 24/05/2024 Altera o Decreto Nº 57617/2024, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto Nº 57596/2024, e listados no Anexo único do Decreto Nº 57600/2024, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57637 DE 24/05/2024 Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 25 DE 25/05/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural - SPR. Estadual - PR - DOE - 23 mai 2024
Portaria CM Nº 15 DE 27/05/2024 Autoriza, de forma extraordinária, a aplicação dos recursos do FUNDEC para custeio das demandas oriundas do estado de calamidade pública declarado pelo Estado no Decreto Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Edital de Restituição DPS Nº 14 DE 25/05/2024 Errata - Divulga os resultados dos Pedidos de Restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações. Estadual - PE - DOE - 25 mai 2024
Resolução CIB/RS Nº 4 DE 27/05/2024 Pactuação do repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário destinado ao Aluguel Social e à Estadia Solidária. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 184 DE 23/05/2024 Autoriza, em caráter excepcional, os procedimentos acessórios de transferência, em virtude dos prejuízos causados pela catástrofe natural que assola o Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Lei Nº 16134 DE 24/05/2024 Institui o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 24 mai 2024
Decreto Nº 49517 DE 21/05/2024 Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 mai 2024

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