Legislação

Lei Nº 1982 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a concessão do Passe Livre aos pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves, no sistema rodoviário e fluvial, dentro do sistema de transporte coletivo intermunicipal. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Medida Provisória Nº 447 DE 16/05/2024 Revoga o art.3º da Lei Nº 11792/2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal Nº 194/2022. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2024
Medida Provisória Nº 446 DE 16/05/2024 Altera a redação do art. 10-A da Lei Nº 7799/2002 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2024
Lei Nº 12268 DE 16/05/2024 Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão - PIF-MA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2024
Decreto Nº 39062 DE 16/05/2024 Altera o Decreto Nº 19714/2003, que aprova o RICMS/MA, quanto ao parcelamento. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2024
Decreto Nº 45808 DE 16/05/2024 Altera o Decreto Nº 44607/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLADF no Distrito Federal Estadual - DF - DOE - 17 mai 2024
Instrução Normativa SUREC Nº 7 DE 16/05/2024 Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2024, na forma prevista no inciso II do §37 do art. 6º-B do Decreto Nº 29396/2008. Estadual - DF - DOE - 17 mai 2024
Decreto Nº 44607 DE 07/06/2023 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLADF no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 09/05/2024 ICMS-ST Macarrão instantâneo. Operação interestadual de São Paulo para o Distrito Federal. Substituição tributária. Protocolo ICMS nº 217/2012. Desmembramento de Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. Observância do § 14 do art. 321 do RICMS/DF Estadual - DF - DOE - 17 mai 2024
Decreto Nº 593 DE 16/05/2024 Altera o Decreto Nº 94/2023, que altera o RICMS/Sc, quanto à inscrição no Cadastro de Produtor Primário (CPP). Estadual - SC - DOE - 16 mai 2024

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