Legislação

Decreto Nº 45089 DE 22/05/2024 Rep. - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. Estadual - PB - DOE - 24 mai 2024
Portaria GABIN Nº 173 DE 17/05/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 mai 2024
Decreto Nº 45838 DE 23/05/2024 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto à inscrição no cadastro fiscal (CF/DF), às disposições comuns aos documentos fiscais e à fiscalização. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2024
Decreto Nº 45836 DE 23/05/2024 Altera o Decreto Nº 39753/2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2024
Decreto Nº 45837 DE 23/05/2024 Altera o Decreto Nº 45189/2023, que regulamenta a Lei Nº 4704/2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2024
Lei Nº 17944 DE 23/05/2024 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei Nº 12640/2007. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 34 DE 14/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF) pelos órgãos, entidades ou fundos integrantes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 mai 2024
Lei Nº 21988 DE 21/05/2024 Define deficiência auditiva, estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a Lei Nº 18419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 mai 2024
Portaria SEFA/DG Nº 17 DE 20/05/2024 Estabelece que não haverá expediente na Secretaria de Estado da Fazenda nos dias 30 e 31 de maio de 2024, em razão do ponto facultativo. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2024
Lei Complementar Nº 193 DE 21/05/2024 Altera a Lei Complementar Nº 192/2024, que institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei Nº 19179/2015, também dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 22 mai 2024

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