Legislação

Decreto Nº 57619 DE 14/05/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, acrescentando o inciso XXII ao art. 44 do Livro II, referente a emissão da Nota Fiscal de Entrada nas aquisições de produtores rurais. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 57620 DE 14/05/2024 Altera o Decreto nº 57601/2024, que institui Comitê Gestor com a finalidade de definir ações, medidas e critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da calamidade pública decorrente das chuvas intensas que atingiram o território do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Instrução Normativa SURE Nº 19 DE 13/05/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 18899 DE 13/05/2024 Altera o art. 7º da lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icMs) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024
Emenda Constitucional Nº 93 DE 10/05/2024 Altera o inciso VIII do art. 8º e o art. 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a exploração do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros nas competências do Estado e a autorização como modalidade de delegação da prestação dos serviços públicos. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024
Lei Nº 18900 DE 13/05/2024 Altera a lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e estabelece outras providências Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024
Consulta COPAT Nº 37 DE 13/05/2024 ICMS Obrigações acessórias. Ficha de conteúdo de importação (FCI). é dispensada a entrega da FCI nas operações internas com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. nesses casos, a FCI deve ser preenchida pelo industrializador, que deverá considerar como valor total da Saída interestadual o valor com base nas saídas internas. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024
Portaria SUT Nº 627 DE 13/05/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 30/04/2024 Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Arcelormittal Pecém, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1.º do Decreto Nº 31202/2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações. Estadual - CE - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 45794 DE 14/05/2024 Cria o Selo Empresa Parceira da Família e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 mai 2024

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