Portaria GABIN Nº 173 DE 17/05/2024


 Publicado no DOE - MA em 23 mai 2024


Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.


Consulta de PIS e COFINS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PRODUTOS UNIDADE VALOR R$
Cerveja Puro Malte Pilsen 3.0 - Vidro Retornável 300 ml 1,85

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 17 de maio de 2024.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda