Legislação

Lei Nº 21988 DE 21/05/2024 Define deficiência auditiva, estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a Lei Nº 18419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 mai 2024
Portaria SEFA/DG Nº 17 DE 20/05/2024 Estabelece que não haverá expediente na Secretaria de Estado da Fazenda nos dias 30 e 31 de maio de 2024, em razão do ponto facultativo. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2024
Lei Complementar Nº 193 DE 21/05/2024 Altera a Lei Complementar Nº 192/2024, que institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei Nº 19179/2015, também dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 22 mai 2024
Portaria SECEC Nº 120 DE 23/05/2024 Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar Nº 934/2017, para o ano de 2024. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2024
Portaria SESEC Nº 330 DE 07/05/2024 Rep. - Altera a Portaria SEEC Nº 209/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF a que se refere o caput do art. 54 do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2024
Lei Nº 24755 DE 23/05/2024 Acrescenta o art. 2º-A à Lei Nº 21735/2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento e institui remissão e anistia, e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2024
Lei Nº 18918 DE 23/05/2024 Altera a Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral. Estadual - SC - DOE - 23 mai 2024
Lei Nº 18917 DE 22/05/2024 Altera a Lei Nº 18059/2021, que dispõe sobre o benefício de isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas voluntários no Estado de Santa Catarina, para incluir o atleta de apoio à atleta com deficiência visual no rol de isentos do pagamento de inscrição. Estadual - SC - DOE - 23 mai 2024
Decreto Nº 57630 DE 24/05/2024 Altera o RICMS/RS, suspendendo até 31.07.2024 o recolhimento do ICMS nas operações de Importação no que se refere ao Diferimento do ICMS, desde que o desembaraço ocorra em território gaúcho. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57631 DE 24/05/2024 Altera o inciso LIII do art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024

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