Legislação

Portaria SECEC Nº 120 DE 23/05/2024 Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar Nº 934/2017, para o ano de 2024. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2024
Portaria SESEC Nº 330 DE 07/05/2024 Rep. - Altera a Portaria SEEC Nº 209/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF a que se refere o caput do art. 54 do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2024
Lei Nº 24755 DE 23/05/2024 Acrescenta o art. 2º-A à Lei Nº 21735/2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento e institui remissão e anistia, e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2024
Lei Nº 18918 DE 23/05/2024 Altera a Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral. Estadual - SC - DOE - 23 mai 2024
Lei Nº 18917 DE 22/05/2024 Altera a Lei Nº 18059/2021, que dispõe sobre o benefício de isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas voluntários no Estado de Santa Catarina, para incluir o atleta de apoio à atleta com deficiência visual no rol de isentos do pagamento de inscrição. Estadual - SC - DOE - 23 mai 2024
Decreto Nº 57630 DE 24/05/2024 Altera o RICMS/RS, suspendendo até 31.07.2024 o recolhimento do ICMS nas operações de Importação no que se refere ao Diferimento do ICMS, desde que o desembaraço ocorra em território gaúcho. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57631 DE 24/05/2024 Altera o inciso LIII do art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57632 DE 24/05/2024 Altera o RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, em especial o inciso CCXXXIII do art. 9º do Livro I, que concede isenção do ICMS até 31.12.2024 nos recebimentos, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57633 DE 24/05/2024 Acrescenta o inciso CCXXXIV ao art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção do ICMS saídas internas, até 31.12.2024, decorrentes de aquisições ou doações de mercadorias para a Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 92.958.800/0001-38. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57634 DE 24/05/2024 Suspende e prorroga prazos, em caráter extraordinário, com fundamento na Lei Complementar Nº 16129/2024, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024

Legislações