Publicado no DOE - PR em 21 mai 2024
Define deficiência auditiva, estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a Lei Nº 18419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Estabelece que deficiência auditiva é a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral, parcial ou total, adotando-se como referencial a média aritmética de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
Art. 2º Acresce o § 2º ao art. 3º da Lei nº 18.419, de 2015, com a seguinte redação, ficando o seu atual parágrafo único renomeado para § 1º:
§ 1º ...
§ 2º A deficiência sensorial contida no caput deste artigo, quando de natureza auditiva, compreende a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral, parcial ou total, adotando-se como referencial a média aritmética de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 21 de maio de 2024.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Cloara Pinheiro
Deputada Estadual
Gugu Bueno
Deputado Estadual
