Publicado no DOE - RJ em 27 mai 2024
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° a 15° de maio de 2024.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta; tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75; o art. 158 do Decreto nº 2.473/79; a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/015319/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de maio de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
| Consulta Tributária nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 035/2024 | SEI-040006/005058/2024 | Nota Fiscal sem destaque do ICMS. Imposto pago. Nota Fiscal complementar. Denúncia espontânea. | Alínea “b”, inciso I do § Único do art. 32, Livro I do RICMS-RJ/00 - Decreto nº 27.427/00 Art. 158 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 Art. 68 da Lei nº 2.657/96 | 03/05/2024 |
| 036/2024 | SEI-040006/005892/2024 | Benefício fiscal. Operação com óleo diesel marítimo. Crédito presumido. Transferência. | ICMS nº 29/23 Resolução SEFAZ nº 557/23 | 03/05/2024 |
| 034/2024 | SEI-040006/008107/2024 | DIFAL. Importação por encomenda. Aeronave. | Convênio ICMS 75/91 Ato COTEPE/ICMS 67/19 | 03/05/2024 |
| 032/2024 | SEI-040006/003511/2024 | Inscrição estadual. Paralisação temporária. Baixa. Reabilitação da Inscrição. | Lei nº 2.657/96 Livro VI do RICMS-RJ/00 - Decreto nº 27.427/00 Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14 | 06/05/2024 |
| 040/2024 | SEI-040006/009093/2024 | Internalização de convênio sobre diferimento de ICMS nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia gerada a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores | Convênio ICMS 203/19 Convênio ICMS 109/14 | 08/05/2024 |
| 041/2024 | SEI-040079/008664/2023 | Sujeição de "BEBIDAS LÁCTEAS" ao regime de Substituição Tributária. | itens 12.2 e 23.2.8 do Anexo I d o Livro II do RICMS - RJ/00 - Decreto nº 27.427/00 | 08/05/2024 |
| 037/2024 | SEI-040006/004924/2024 | Importação de aeronave por instituição de assistência social. Imunidade. | Constituição Federal Convênio ICMS nº 104/89 | 13/05/2024 |
| 027/2024 | SEI-040006/004269/2024 | Isenção do ICMS nas Saídas de Bens Doados por Furnas. Eletrobras. Incorporação. | Convênio ICMS nº 120/02 CONFAZ: Edição de Novo Convênio. | 15/05/2024 |
| 042/2024 | SEI-040079/006182/2023 | Equiparação à exportação nas: 1) saídas de produtos destinada ao uso ou con- sumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior; 2) saídas de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves, nacionais ou estrangeiras, destinadas ao exterior. | Convênio ICM nº 12/75 Convênio ICMS nº 55/21 | 15/05/2024 |
| 044/2024 | SEI-040006/008423/2024 | Redução da base de cálculo do ICMS na cadeia de produtos plásticos. Manutenção da alíquota de 13% | Inciso I do art.14 da Lei nº 2.657/96, alterado pela Lei nº 10.253/23 Art. 8º do Decreto nº 44.418/1 | 15/05/2024 |
| 055/2023 Recurso Voluntário | SEI-040079/005821/2023 | Operações com biodiesel B100 sob efeitos da adesão ao Termo de Acordo. | Decreto nº 44.868/14 Lei Complementar nº 192/22 Convênio ICMS 199/22 Decreto nº 48.488/23 | 15/05/2024 |
