Legislação

Orientação Técnica Nº 7 DE 31/12/2011 Dispõe sobre a compensação por dedução no valor do ICMS a recolher, decorrente das devoluções de compras e/ou de vendas ocorridas após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas, para os contribuintes detentores do Regime Especial do Decreto Nº 21999/2011, e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2011
Decreto Legislativo Nº 2 DE 14/05/2024 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 4.74/2024, que altera o RICMS/PR, para modificar os critérios de isenção do imposto nas saídas interna e interestadual de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa com deficiência física, visual mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2024
Decreto Legislativo Nº 1 DE 14/05/2024 Homologa os Decretos do Poder Executivo Nº 4445/2023, Nº 4446/2023 e Nº 4711/2024, que alteram o RICMS/PR quanto a benefícios fiscais. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2024
Orientação Técnica Nº 8 DE 31/12/2013 Dispõe sobre o controle da utilização dos créditos de exportação no âmbito da EFD. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2013
Orientação Técnica Nº 9 DE 31/12/2013 Dispõe sobre a escrituração de notas fiscais emitidas para transferência de crédito no âmbito da EFD. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2013
Lei Complementar Nº 16129 DE 16/05/2024 Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2024
Decreto Nº 57621 DE 15/05/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, referente à reforma tributária do Estado no que tange produtos da cesta básica, erva mate, leite e o Fundo da Reforma, com efeitos a partir de 01.06.2024. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2024
Decreto Nº 57622 DE 15/05/2024 Revoga o Decreto nº 57582/2024, que altera o Decreto nº 56145/2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2024
Orientação Técnica Nº 10 DE 31/12/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de arquivos EFD para contribuintes do SIMPLES NACIONAL. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2014
Orientação Técnica Nº 11 DE 31/12/2016 Institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - Versão 2.00 - de 20/10/2020. (Versão Revisada e Consolidada) Estadual - RN - DOE - 31 dez 2016

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