Legislação

Resposta à Consulta Nº 29539 DE 11/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias - Micro Market - Minimercado instalado em condomínios, sem funcionários. I. As Portarias CAT 38/2002 e 92/2020 se referem à venda por meio de vending machines e não são aplicáveis ao modelo de minimercados que operam sem funcionários. II. Devem ser seguidas as regras gerais do ICMS, sendo inscrito no CADESP cada minimercado instalado nos condomínios. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29543 DE 12/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitidos por erro – Cancelamento extemporâneo – Regularização. I. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação (artigo 204 do RICMS/2000). II. Quando não tiver ocorrido a circulação da mercadoria, o CF-e deverá ser cancelado, em até 30 (trinta) minutos contados da sua emissão (artigo 15 de Portaria CAT 147/2012). III. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada não tem o condão de cancelar Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) emitido por erro de sistema. IV. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de documentos fiscais eletrônicos após o transcurso do prazo regulamentar. V. Ultrapassado o prazo legal para cancelamento, para regularizar sua situação, o contribuinte deve protocolar pedido de cancelamento extemporâneo de CF-e-SAT ou de NF-e, conforme o caso, junto ao Posto Fiscal, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2024
Portaria SURE Nº 5 DE 16/05/2024 Rep. - Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 21 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 152 DE 15/05/2024 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de junho de 2024. Estadual - SE - DOE - 21 mai 2024
Decreto Nº 49099 DE 20/05/2024 Acrescenta os §§ 7º-b e 7º-c ao art. 26 do Livro I do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000, para autorizar prazo diferenciado para início da apropriação dos créditos de ICMS decorrentes de entradas de bens do ativo permanente. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2024
Decreto Nº 49098 DE 20/05/2024 Regulamenta a Lei Nº 10068/2023, que dispõe sobre regime diferenciado de tributação para estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2024
Portaria CBMRS Nº 60 DE 20/05/2024 Estabelece regramento transitório de segurança contra incêndio que vigorará durante o estado de calamidade pública decretado no Estado do RS. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2024
Decreto Nº 5710-R DE 20/05/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às operações com chassi de ônibus e de micro-ônibus que antecedem à exportação. Estadual - ES - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 12115 DE 20/05/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna do imposto. Estadual - ES - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 12114 DE 20/05/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - ES - DOE - 21 mai 2024

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