Legislação

Portaria SEFAZ Nº 86 DE 20/05/2024 Adia, excepcionalmente, para o dia 29 de maio de 2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha “ Nota Cidadã” Estadual - PB - DOE - 20 mai 2024
Portaria SEFA/GS Nº 314 DE 20/05/2024 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 21 mai 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 6 DE 17/05/2024 ISS. Associação. Prestação de serviços. Receitas originadas de seus associados. Não incidência. Análise de aspectos fáticos necessários. A matéria consultada foi objeto de decisão anterior (Solução de Consulta nº. 09/2024). Estadual - DF - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 17478 DE 03/01/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do prazo de validade dos produtos. (Redação dada pela Lei Nº 21982 DE 17/05/2024). Estadual - PR - DOE - 3 jan 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 11 DE 21/05/2024 ICMS. Diferencial de Alíquotas. A exigência nos novos moldes estipulados pela LC nº 190/2022 tem eficácia a partir da observância da regra da anterioridade nonagesimal, ou seja, após a decorrência de 90 dias de sua publicação,data a partir da qual a lei terá eficácia, de modo que quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. Estadual - DF - DOE - 21 mai 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 21/05/2024 ICMS. Emenda Constitucional nº 190/2022. Antinomia aparente. Diferencial de Alíquota. Destinação física. Incidência. Estadual - DF - DOE - 21 mai 2024
Edital SAT Nº 34 DE 20/05/2024 Notifica as entidades representativas dos setores do comércio e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa com objetivo de excluir da Tabela PMPF da Sefaz/MS, baterias de automóveis que deixaram de ser comercializadas no Estado de Mato Grosso do Sul em período igual ou superior aos últimos 12 meses. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29562 DE 30/04/2024 ICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de bolsas térmicas de nylon, classificadas no código 4202.22.20 da NCM. I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. II. Os produtos classificados nos Capítulos 42 e 64 e no código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar da redução prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 sendo de couro ou não, respeitadas as demais condições previstas no aludido dispositivo. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 35 DE 20/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 6241 DE 20/05/2024 Altera a redação de dispositivos da Lei Nº 1810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, em relação ao IPVA. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2024

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