Legislação

Decreto Nº 48826 DE 21/05/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto à tributação na saída interna de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações. Estadual - MG - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 962-S DE 21/05/2024 Altera o Decreto Nº 2779-S/2023, que divulga os dias de feriados e de pontos facultativos no ano de 2024. Estadual - ES - DOE - 22 mai 2024
Portaria SUTRI Nº 1380 DE 21/05/2024 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 57626 DE 21/05/2024 Altera o Decreto Nº 57600/2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2024
Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 21/05/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 9/2024. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2024
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 21/05/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 6/2024. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2024
Lei Nº 16130 DE 21/05/2024 Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição - ADF. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 57628 DE 21/05/2024 Altera o Decreto Nº 57611/2024, que prorroga o prazo de execução e de prestação de contas dos convênios administrativos, das parcerias e dos instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com convenentes e parceiros localizados nos Municípios do Estado em estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 57629 DE 21/05/2024 Prorroga o prazo de vigência de contratos administrativos e instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com fundamento na Lei Federal nº 8666/93 ou na Lei Federal nº 14133/2021, cuja prorrogação consensual não seja possível diante da indisponibilidade dos sistemas informatizados do Estado do Rio Grande do Sul decorrente dos eventos climáticos que causaram o estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 5833 DE 20/05/2024 Dispõe sobre o programa de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado Compras Regionais Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2024

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