Legislação

Decreto Nº 49127 DE 04/06/2024 Altera o Livro I (Da Obrigação principal) do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto N° 27427/2000, para incluir dispositivo referente à atividade de locaçao temporária de espaços para armazenamento de bens e mercadorias - SELF STORAGE. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 49128 DE 04/06/2024 Regulamenta o disposto no art.22, parágrafo único, I, da Lei N° 2657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidor por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2024
Portaria SUCIEF Nº 163 DE 03/06/2024 Altera a Tabela do Subanexo XV (Hipóteses de baixa de ofício) do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2024
Resolução SEF Nº 5795 DE 04/06/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2024. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2024
Comunicado SRE Nº 6 DE 04/06/2024 Divulga as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art 52 do Anexo III do Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2024
Decreto Legislativo Nº 11 DE 28/05/2024 Ratifica o Convênio ICMS Nº 9/2024 , nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 5 jun 2024
Portaria SAT Nº 3367 DE 04/06/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, bebidas alcoólicas, cerveja, água mineral, energético, isotônico e refrigerante, conforme anexo. Estadual - MS - DOE - 5 jun 2024
Edital de Notificação SAT Nº 40 DE 04/06/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 5 jun 2024
Portaria GABIN Nº 197 DE 28/05/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 4 jun 2024
Portaria SEFAZ/PGE Nº 1 DE 23/05/2024 Rep. - Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei Nº 7799/2002 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto Nº 19714/2003. Estadual - MA - DOE - 4 jun 2024

Legislações