Legislação

Instrução Normativa RE Nº 43 DE 21/05/2024 Altera o Capítulo XLIII do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, voltado as indústrias de carroceria, de chassi e de componentes complementares estiverem localizadas nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, regulamentando o Protocolo ICMS Nº 14/2024. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 11481 DE 20/05/2024 Altera o Decreto Nº 11006/2022, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei Nº 3889/2021, para tratar da atualização dos procedimentos administrativos aplicáveis e dos segmentos prioritários para o Programa de Compras Governamentais de incentivo às Indústrias - CG Indústria. Estadual - AC - DOE - 21 mai 2024
Instrução Normativa DRP Nº 44 DE 21/05/2024 Altera o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DR 45/98, referente as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.06.2024. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Resolução PGE Nº 251 DE 21/05/2024 Autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, a suspensão de atos de execução em face de devedores atingidos pela calamidade. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Instrução Normativa IPE SAÚDE Nº 12 DE 21/05/2024 Estabelece, em vista da declaração do estado de Calamidade Pública instituída pelo Decreto Nº 57596/2024, as medidas que garantirão a continuidade da assistência aos segurados do IPE Saúde. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 29123 DE 21/05/2024 Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto N° 28151/2023. Estadual - RO - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 12281 DE 21/05/2024 Institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2024
Portaria GABIN Nº 172 DE 14/05/2024 Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2024
Decreto Nº 45078 DE 21/05/2024 Altera o Decreto Nº 37211/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (Private Label), transferência de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 10471 DE 20/05/2024 Altera os Anexos V-B (CEST) e VIII (substituição tributária) do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e altera o Decreto Nº 10177/2022. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2024

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