Legislação

Portaria SEMA Nº 255 DE 27/05/2024 Regulamenta a prorrogação das licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA. Estadual - MA - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 33653 DE 03/06/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 26596/2017, que regulamenta a Lei Estadual Nº 10075/2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais. Estadual - RN - DOE - 4 jun 2024
Instrução Normativa Conjunta INDEA/SEDEC Nº 1 DE 30/08/2023 Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2023
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 11 DE 03/06/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 04.06.2024 até 14.06.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2024
Lei Nº 18570 DE 03/06/2024 Altera a Lei Nº 11781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de dispor sobre o prazo decadencial para anulação de atos administrativos pela Administração e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 22 DE 04/06/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2024
Portaria SEEC Nº 392 DE 27/05/2024 Altera a Portaria SEEC Nº 386/2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2024
Decreto Nº 57652 DE 03/06/2024 Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Guarani das Missões, Jacutinga, Pejuçara, Morro Redondo, São José dos Ausentes e Quatro Irmãos - RS. Estadual - RS - DOE - 4 jun 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 8 DE 22/05/2024 ICMS Lei Complementar n° 194/2022. Lei n° 7.326/2023. Alíquota Geral do ICMS. Energia Elétrica. Aplicação dos Decretos n° 45.490/2024 e n° 43.521/2022. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2024
Decreto Nº 900 DE 04/06/2024 Altera dispositivos do Decreto Nº 1525/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2024

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