Legislação

Decreto Nº 36028 DE 22/05/2024 Altera o Decreto Nº 22311/1992, que regulamenta a Lei Nº 12023/1992, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2024
Portaria SAT Nº 3358 DE 22/05/2024 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e erveja, Água mineral, Energéticos e Bebidas Hidroeletrolíticas. Estadual - MS - DOE - 23 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 36 DE 22/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café torrado e moído, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 56 DE 14/05/2024 Estabelece procedimentos de registro, na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), do documento fiscal complementar de que trata o art. 57 do Decreto Nº 35061/2022, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 57 DE 16/05/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 64/2018, que estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) do registro de controle da produção e do estoque – Bloco K. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 16/05/2024 Estabelece regras de desvinculação de débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA nos veículos leiloados, descentraliza a desvinculação de débitos anteriores ao leilão público e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 45088 DE 22/05/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS na hipótese que menciona. Estadual - PB - DOE - 23 mai 2024
Decreto Nº 45089 DE 22/05/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. Estadual - PB - DOE - 23 mai 2024
Instrução Normativa CAT Nº 7 DE 22/05/2024 Altera a Instrução Normativa CAT N° 1/2024, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2024
Ato SET SEM NÚMERO DE 23/05/2024 Divulga a Agenda Tributária para o mês de junho/2024. Estadual - RN - DOE - 23 mai 2024

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