Legislação

Emenda Constitucional Nº 53 DE 08/05/2024 Acrescenta o art. 122-A à Constituição do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 22 mai 2024
Instrução Normativa UNATRI Nº 18 DE 20/05/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 22 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 99 DE 23/05/2024 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2024
Decreto Nº 48827 DE 22/05/2024 Altera o Decreto Nº 47553/2018, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão, o Decreto Nº 47554/2018, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2024
Instrução Normativa SEAPI Nº 14 DE 22/05/2024 Estabelece ações para Defesa Sanitária Vegetal visando à proteção e o desenvolvimento da Citricultura do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 24 mai 2024
Resolução IRGA Nº 1 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a suspensão do prazo estabelecido no art. 5º do Decreto Estadual Nº 51446/2014, que trata do protocolo da documentação exigida a ser efetuado na sede do IRGA, no período de 6 de maio de 2024 a 31 de maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 24 mai 2024
Decreto Nº 49103 DE 23/05/2024 Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 30 e 31 e maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 24 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 426 DE 23/05/2024 Autoriza o uso de Areia Descartada de Fundição (ADF), gerada por empreendimentos licenciados pela FEPAM. Estadual - RS - DOE - 23 mai 2024
Decreto Nº 49104 DE 23/05/2024 Acrescenta o artigo 19-A ao Livro II (Da substituição tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00 (RICMS/RJ). Estadual - RJ - DOE - 24 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 427 DE 23/05/2024 Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para reconstrução de linhas de transmissão de energia e subestações de energia elétrica, viabilizando a disponibilidade de energia para os municípios afetados pelas inundações no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 23 mai 2024

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