Legislação

Resposta à Consulta Nº 29574 DE 23/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de móveis planejados, cujo preço é estabelecido para todo o conjunto – Transporte efetuado com mercadoria parcialmente desmontada – Dados da Nota Fiscal de saída. I. A Nota Fiscal referente à saída de móveis planejados, remetido ao destinatário parcialmente desmontado, e cujo preço é estabelecido para todo o conjunto, deverá conter a discriminação da mercadoria comercializada com o adquirente e o preço negociado. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2024
Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 05/06/2024 Revoga o art. 12-A da Instrução Normativa SEF Nº 47/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2024
Instrução Normativa SEF Nº 36 DE 05/06/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 5/2024. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2024
Instrução Normativa SEF Nº 34 DE 05/06/2024 Dispõe sobre a revisão de lançamento de ofício de crédito tributário após a revelia do sujeito passivo em processo administrativo tributário decorrente de auto de infração e em situação que especifica. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2024
Decreto Nº 36044 DE 05/06/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, acrescentando benefício de redução da base de cálculo do imposto. Estadual - CE - DOE - 5 jun 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 05/06/2024 Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. Estadual - PA - DOE - 6 jun 2024
Portaria SRE Nº 38 DE 05/06/2024 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2024
Lei Nº 13289 DE 05/06/2024 Institui Programa de Incentivo à Economia Solidária, voltado para mulheres no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 jun 2024
Decreto Nº 45137 DE 05/06/2024 Altera o Decreto Nº 26146/2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 jun 2024
Decreto Nº 45138 DE 05/06/2024 Altera o Decreto Nº 41512/2021, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário. Estadual - PB - DOE - 6 jun 2024

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