Legislação

Lei Nº 18918 DE 23/05/2024 Altera a Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral. Estadual - SC - DOE - 23 mai 2024
Lei Nº 18917 DE 22/05/2024 Altera a Lei Nº 18059/2021, que dispõe sobre o benefício de isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas voluntários no Estado de Santa Catarina, para incluir o atleta de apoio à atleta com deficiência visual no rol de isentos do pagamento de inscrição. Estadual - SC - DOE - 23 mai 2024
Decreto Nº 57630 DE 24/05/2024 Altera o RICMS/RS, suspendendo até 31.07.2024 o recolhimento do ICMS nas operações de Importação no que se refere ao Diferimento do ICMS, desde que o desembaraço ocorra em território gaúcho. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57631 DE 24/05/2024 Altera o inciso LIII do art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57632 DE 24/05/2024 Altera o RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, em especial o inciso CCXXXIII do art. 9º do Livro I, que concede isenção do ICMS até 31.12.2024 nos recebimentos, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57633 DE 24/05/2024 Acrescenta o inciso CCXXXIV ao art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção do ICMS saídas internas, até 31.12.2024, decorrentes de aquisições ou doações de mercadorias para a Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 92.958.800/0001-38. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57634 DE 24/05/2024 Suspende e prorroga prazos, em caráter extraordinário, com fundamento na Lei Complementar Nº 16129/2024, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57635 DE 24/05/2024 Estabelece regime excepcional e temporário de consulta ao Cadastro Informativo - CADIN/RS, de que trata a Lei Nº 10697/1996, regulamentada pelo Decreto Nº 36888/1996, para as contratações e repasses públicos durante o período de enfrentamento ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57636 DE 24/05/2024 Altera o Decreto Nº 57617/2024, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto Nº 57596/2024, e listados no Anexo único do Decreto Nº 57600/2024, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57637 DE 24/05/2024 Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024

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