Legislação

Lei Nº 4357 DE 06/06/2024 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 10407 DE 06/06/2024 Altera a Lei Nº 9395/2021, para permitir à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 6047 DE 05/06/2024 Internaliza no RICMS/PR, o Convênio ICMS Nº 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6048 DE 05/06/2024 Introduz alterações no RICMS/PR para excluir produtos do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6050 DE 05/06/2024 Altera o RICMS/PR para internalizar os Ajustes SINIEF Nº 39/2020, Nº 27/2022, Nº 17/2023 e Nº 44/2023, que atualizam as disposições sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6052 DE 05/06/2024 Altera o RICMS/PR para internalizar o Ajuste SINIEF Nº 26/2023, o qual atualiza as disposições sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Lei Nº 18573 DE 06/06/2024 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de obrigar a inclusão da informação que indica nos rótulos e embalagens de cosméticos capilares produzidos no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 24791 DE 06/06/2024 Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater a receptação de materiais metálicos no Estado. Estadual - MG - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 24785 DE 06/06/2024 Dispõe sobre a classificação das atividades econômicas de baixo risco no âmbito do Estado, para fins de atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal Nº 13874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, altera leis e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 900 DE 04/06/2024 Rep. - Altera dispositivos do Decreto Nº 1525/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024

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