Legislação

Portaria FEPAM Nº 428 DE 23/05/2024 Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para manejo de vegetação nativa com vistas à reconstrução e implantação de linhas de distribuição de energia elétrica até 38kV, viabilizando a disponibilidade de energia aos usuários nos municípios afetados pelas inundações no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 23 mai 2024
Portaria SSER Nº 367 DE 22/05/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER N° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água Mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 24 mai 2024
Decreto Nº 22995 DE 20/05/2024 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, para disciplinar o regime especial de tributação aplicável às operações com máquinas pesadas. Estadual - PI - DOE - 24 mai 2024
Decreto Nº 22992 DE 20/05/2024 Altera o Anexo Único do Decreto Nº 18048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017; e o Decreto Nº 18561/2019, que regulamenta a Lei Nº 6949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário. Estadual - PI - DOE - 24 mai 2024
Portaria SAT Nº 3359 DE 23/05/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, soja em grão e trigo em grão, conforme anexo. Estadual - MS - DOE - 24 mai 2024
Portaria SAT Nº 3360 DE 23/05/2024 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, açúcar. Estadual - MS - DOE - 24 mai 2024
Instrução Normativa SEF Nº 31 DE 23/05/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 47/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e. Estadual - AL - DOE - 24 mai 2024
Decreto Nº 45089 DE 22/05/2024 Rep. - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. Estadual - PB - DOE - 24 mai 2024
Portaria GABIN Nº 173 DE 17/05/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 mai 2024
Decreto Nº 45838 DE 23/05/2024 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto à inscrição no cadastro fiscal (CF/DF), às disposições comuns aos documentos fiscais e à fiscalização. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2024

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