Legislação

Decreto Nº 48764 DE 22/01/2024 Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 jan 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 7 DE 17/01/2024 Acresce dispositivo à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 5/2021, que estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2024
Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 19/01/2024 Fixa o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, e demais tributos, nos casos em que especifica. Estadual - AM - DOE - 23 jan 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 34 DE 23/01/2024 Suspende os efeitos da Portaria DETRAN/RS Nº 555/2023, que dispõe sobre a implementação do Projeto Piloto “Pátio Central". Estadual - RS - DOE - 24 jan 2024
Decreto Nº 4598 DE 15/01/2024 Rep. - Altera o Decreto Nº 10769/2022, que dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGEUNI - Agências para o Desenvolvimento Regional Sustentável. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2024
Portaria DERAL Nº 3 DE 19/01/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 15 a 19 de Janeiro de 2024 Estadual - PR - DOE - 22 jan 2024
Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 19/01/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 24 jan 2024
Portaria SUTRI Nº 1355 DE 23/01/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2024
Portaria SUTRI Nº 1356 DE 23/01/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1342/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2024
Portaria SUTRI Nº 1357 DE 23/01/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1345/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2024

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