Legislação

Resolução SEF Nº 5748 DE 27/12/2023 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) para o exercício de 2024. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 57422 DE 04/01/2024 Altera o RICMS/RS, referente as regras do Diferimento e Crédito Presumido que somente se aplicam as mercadorias importas que não possuam similar produzido no Estado. Estadual - RS - DOE - 5 jan 2024
Resolução SEAB Nº 161 DE 20/12/2023 Divulga o preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 3 jan 2024
Portaria DERAL Nº 56 DE 22/12/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 3 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 600 DE 04/01/2024 Altera a Resolução SEFAZ N° 83/2019, que disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2024
Decreto Nº 33321 DE 04/01/2024 Altera o RICMS/RN, quanto à transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2024
Decreto Nº 33322 DE 04/01/2024 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 13796/1998, para dispor sobre procedimentos para repetição de atos de lançamento e para liquidação da decisão do Conselho de Recursos Fiscais. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 601 DE 04/01/2024 Regulamenta o Decreto Estadual N° 48849/2023, que posterga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres(IPVA) na hipótese que menciona. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2024
Decreto Nº 44695 DE 04/01/2024 Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. Estadual - PB - DOE - 5 jan 2024
Decreto Nº 44696 DE 04/01/2023 Altera o Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 5 jan 2024

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