Legislação

Decreto Nº 57457 DE 06/02/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, alterando a Nota 03 do parágrafo 2º do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente as regras de aplicação do crédito presumido de ICMS, com efeitos retroativos a 01.01.2024. Estadual - RS - DOE - 7 fev 2024
Decreto Nº 4770 DE 05/02/2024 Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2024, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2024
Portaria DERAL Nº 5 DE 02/02/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 31 a 2 de Fevereiro de 2024. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 8 DE 31/01/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso Estadual - PR - DOE - 5 fev 2024
Resolução AGEPAR Nº 8 DE 01/02/2024 Aprova a Metodologia de Reajuste Tarifário dos serviços de saneamento básico de água e esgoto, na forma da Nota Técnica DRE/CSB/AGEPAR Nº 010/2023. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2024
Decreto Nº 35855 DE 06/02/2024 Altera o Decreto Nº 29687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 fev 2024
Portaria GABIN Nº 16 DE 15/01/2024 Rep. - Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 5 fev 2024
Portaria GABIN Nº 36 DE 29/01/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 5 fev 2024
Resolução Administrativa Nº 3 DE 26/01/2024 Altera dispositivos do Anexo 1.2 e do Anexo 5.0 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Estadual - MA - DOE - 5 fev 2024
Portaria PMAC Nº 147 DE 31/01/2024 Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação da Polícia Militar do Estado do Acre, bem como a arrecadação das demais taxas previstas na Tabela “C” da Lei complementar n° 376/2020 e suas alterações. Estadual - AC - DOE - 6 fev 2024

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