Legislação

Decreto Nº 583 DE 05/02/2024 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002. Estadual - SE - DOE - 5 fev 2024
Decreto Nº 584 DE 05/02/2024 Dispõe sobre o Regime Especial de Substituição Tributária aplicável às operações com autopeças, componentes e acessórios para motocicletas, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 fev 2024
Resolução SEF Nº 5762 DE 05/02/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2024. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2024
Comunicado SRE Nº 2 DE 02/02/2024 Divulga os valores relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2024. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2024
Decreto Nº 4768 DE 02/02/2024 Altera o Decreto Nº 9090/2021, que regulamenta a Lei Nº 20634/2021, a qual instituiu o Programa Retoma Paraná, destinado a viabilizar, aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, condições mais benéficas para quitação de seus débitos tributários. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2024
Decreto Nº 16377 DE 05/02/2024 Altera a redação de disposto do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 fev 2024
Decreto Nº 1231 DE 05/02/2024 Fica estabelecido o expediente durante o período do Carnaval nos órgãos pertencentes à administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Estadual - AP - DOE - 5 fev 2024
Decreto Nº 56124 DE 05/02/2024 Altera o Decreto Nº 52035/2021, que regulamenta o Programa de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores para agricultores e agricultoras familiares - CNH Rural. Estadual - PE - DOE - 6 fev 2024
Portaria BRC Nº 5 DE 25/01/2024 Institui os dias de feriados nacionais, locais e os dias estabelecidos de pontos facultativos no ano de 2024, no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC Estadual - GO - DOE - 6 fev 2024
Decreto Nº 57456 DE 06/02/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CCXXIII do art. 9º do Livro I, referente a isenção do ICMS nas doações a título gratuito. Estadual - RS - DOE - 7 fev 2024

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