Legislação

Edital SEFAZ/SUREC/SEF/GECAF/NGCAF/CODIG Nº 1 DE 04/01/2024 Dispõe sobre o aviso de Lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2024. Estadual - DF - DOE - 4 jan 2024
Lei Nº 22525 DE 03/01/2024 Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a prevenção ao suicídio, na forma e nos locais que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 jan 2024
Consulta COPAT Nº 6 DE 04/01/2023 ICMS. Fornecimento de refeições que serão disponibilizadas a empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados de estabelecimento industrial, comércial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação e assistência social. Tratando-se de norma excepcional, a isenção não comporta interpretação extensiva. Desse modo, ela não alcança o fornecimento de alimentos à empresa que prepara as refeições. A isenção aplica-se somente ao fornecimento de refeições à pessoa jurídica adquirente e à saída de refeições desta em favor dos beneficiários de que trata o inciso xix do caput do art. 2º do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2023
Consulta COPAT Nº 7 DE 04/01/2024 A isenção prevista no art. 1º, XI, Anexo 02, do RICMS/SC (Convênio ICMS nº 26/2003) deve ser considerada no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2024
Consulta COPAT Nº 8 DE 04/01/2024 Regime especial. TTD 372. Matriz e filial. Saldo de crédito acumulado. Centralização de operação. Transferência de crédito para matriz. Possibilidade. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2024
Lei Nº 18478 DE 02/01/2024 Altera a Lei Nº 17307/2021, que restringe a frequência nos banheiros destinados ao público infantil, ou de uso familiar, ao adulto acompanhado de menor sob sua tutela, e determina a afixação de cartaz informativo, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2024
Lei Nº 18470 DE 02/01/2024 Altera a Lei Nº 16659/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2024
Lei Nº 18477 DE 02/01/2024 Altera a Lei Nº 16124/2017, que obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2024
Lei Nº 18473 DE 02/01/2024 Altera a Lei Nº 14104/2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de ampliar o acesso a contratos e apoio por profissionais do setor artístico sem personalidade jurídica e as associações da sociedade civil, com o objeto social voltado para o setor cultural. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 03/01/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 26/2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8201/2023. Estadual - PI - DOE - 3 jan 2024

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