Legislação

Portaria SEFAZ Nº 18 DE 01/02/2024 Rep. - Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 3 fev 2024
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 26/01/2024 Divulga o calendário de obrigações fiscais do Estado de Roraima, referente ao mês de Fevereiro de 2024. Estadual - RR - DOE - 30 jan 2024
Comunicado DICAR Nº 10 DE 01/02/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2024 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2024
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 26/12/2023 Divulga a tabela prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA e ITCMD. Estadual - RR - DOE - 30 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 25/01/2024 Dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos para a exclusão de débitos de ICMS decorrentes da entrada de mercadorias neste Estado quando as operações posteriores sejam destinadas à exportação. Estadual - RR - DOE - 30 jan 2024
Comunicado DICAR Nº 11 DE 01/02/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 25/01/2024 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 1/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA. Estadual - RR - DOE - 30 jan 2024
Comunicado DICAR Nº 13 DE 01/02/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS Estadual - SP - DOE - 5 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 19795M1 DE 29/01/2024 ICMS – Substituição tributária – Remessas interestaduais realizadas por substituto tributário destinadas a revendedores que atuam no sistema porta-a-porta – Redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação da mercadoria – IVA-ST – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Na remessa de mercadoria incluída no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 por fabricante substituto tributário localizado em outro Estado, com destino a revendedores paulistas que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, sendo a alíquota interestadual de 12%, para determinação da base de cálculo do ICMS devido nas saídas subsequentes deve ser utilizado o “IVA-ST original”. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 29138 DE 22/01/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes à mão de obra (CFOP 5.124/6.124 ou CFOP 5.125/6.125). I. O código NCM “00000000” (oito zeros) deve ser utilizado para o item do documento correspondente aos serviços prestados, com a indicação do CST 51 (diferimento), se for aplicável a Portaria CAT Nº 22/2007, ou CST 00 (tributada integralmente), caso contrário. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2024

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