Legislação

Portaria SEFA Nº 10 DE 16/01/2024 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 19 jan 2024
Lei Nº 1401 DE 20/08/2001 Dispõe sobre a adequada destinação a ser dada aos medicamentos com prazo de validade vencido, no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 20 ago 2001
Portaria DETRAN Nº 1359 DE 04/12/2023 Institui o registro provisório simplificado que se trata de procedimento para cadastro das empresas de comércio de montagem de desmanche de veículos, exigindo a apresentação de rol reduzido de documentos, com a emissão de alvará provisório com validade de 12 (doze) meses. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2023
Portaria NATURATINS/GABIN Nº 185 DE 28/11/2022 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2024
Resolução CETER Nº 538 DE 15/01/2024 Fixa novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 17 jan 2024
Decreto Nº 659 DE 18/01/2024 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 1.525/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.133/, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2024
Lei Nº 12417 DE 18/01/2024 Altera a Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, Estadual - MT - DOE - 19 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 18/01/2024 Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 19 jan 2024
Lei Complementar Nº 788 DE 18/01/2024 Altera a Lei Complementar Nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2024
Decreto Nº 3651 DE 15/01/2024 Regulamenta a concessão dos direitos de exploração, com exclusividade, dos serviços locais de distribuição e comercialização de gás canalizado, de que dispõe o § 2º do art. 25 da Constituição Federal, outorgados, no Estado do Pará, à Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 16 jan 2024

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