Legislação

Decreto Nº 48749 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 48750 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 48722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 48751 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 48752 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 48753 DE 29/12/2023 Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei Nº 20824/2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 55989 DE 29/12/2023 Dispõe sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular e da transferência do correspondente crédito fiscal. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Instrução Normativa CAT Nº 22 DE 29/12/2023 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 5/2017, que estabelece o valor líquido do ICMS a recolher, nas operações proveniente de outras Unidades da Federação, por selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 27/12/2023 Rep. - Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Portaria Nº 460 DE 02/01/2024 Define competências e estabelece procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para cumprimento do disposto no Decreto nº 41.496/2020, e na Portaria Conjunta CGDF/SEFAZ nº 06/2023. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2024
Decreto Nº 44681 DE 29/12/2023 Altera o RICMS/PB, quanto à relação de mercadorias para efeito de substituição tributária e respectivas taxas de valor agregado. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023

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