Legislação

Portaria GABIN/SEFAZ Nº 30 DE 25/01/2024 Revoga a Portaria GABIN Nº 19/2024, que dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 4709 DE 31/01/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, para introduzir disposições sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 4710 DE 31/01/2024 Introduz alteração no Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF 28, de 2 de setembro de 2020, e 16, de 8 de julho de 2021, que disciplinam as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Comunicado DICAR Nº 12 DE 01/02/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2024
Decreto Nº 4711 DE 31/01/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, alterando a posição de medicamentos no Anexo V das isenções de ICMS. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Resolução SEFA Nº 29 DE 29/01/2024 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 7 DE 29/01/2024 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal Nº 5/2024, que altera as Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com Cervejas, Refrigerantes energéticas e Isotônicos. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 25/01/2024 Estabelece procedimentos relativos à requisição, ao acesso e ao uso, pela secretaria da fazenda do estado do Ceará, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2024
Portaria SUT Nº 599 DE 31/01/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de fevereiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 2 fev 2024
Portaria SAT Nº 3284 DE 01/02/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, café e fraldas. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2024

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