Legislação

Decreto Nº 44701 DE 17/01/2024 Regulamenta o anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora as disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - PB - DOE - 18 jan 2024
Portaria SSER Nº 350 DE 17/01/2024 Altera a Portaria SSER Nº 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2024
Decreto Nº 2-E DE 17/01/2024 Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, para os órgãos e entidades do Poder Executivo. Estadual - MS - DOE - 18 jan 2024
Portaria SEFA/GS Nº 11 DE 16/01/2024 Altera a Portaria Nº 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 18 jan 2024
Portaria GABIN Nº 11 DE 11/01/2024 Divulga os valores globais, a serem utilizados pelos contribuintes financiadores de projetos de incentivo ao esporte e a cultura, para o exercício de 2024. Estadual - MA - DOE - 17 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 5 DE 17/01/2024 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 18 jan 2024
Instrução Normativa AGENERSA Nº 113 DE 12/01/2024 Rep. - Estabelece critérios para as inspeções obrigatórias de segurança, nas instalações de gás canalizado nas unidades residenciais e comerciais, previstas na Lei Estadual Nº 6.890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2024
Portaria DETRAN Nº 47 DE 17/01/2024 Altera a Portaria DETRAN n° 893/2021, que regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de credenciamento no DETRAN/GO e dá outras providencias. Estadual - GO - DOE - 18 jan 2024
Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 16/01/2024 Modifica a Resolução nº 07/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 18 jan 2024
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 23 DE 15/01/2024 Declara urgência, para fins da lei Estadual nº 18.781/2023, sobre os processos administrativos de imposição da penalidade de multa oriundos de infrações de competência estadual ou concorrente lavrada por agente de trânsito estadual, independentemente da fase administrativa recursal em que se encontram, exclusivamente no âmbito do DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 17 jan 2024

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