Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 5 DE 01/02/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos vinhos. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2024
Decreto Nº 4708 DE 31/01/2024 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam da suspensão do imposto nas saídas de fumo em folha e de seus resíduos, de produção paranaense, promovidas pelo produtor com destino a estabelecimento industrial paranaense ou seu depósito também localizado no estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 22/01/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 38/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 22/01/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 10401 DE 01/02/2024 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela. Estadual - GO - DOE - 2 fev 2024
Portaria SEFAZ Nº 18 DE 01/02/2024 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 2 fev 2024
Resolução SEFAZ Nº 612 DE 30/01/2024 Ret. - Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON Nº 5927/2001. Estadual - RJ - DOE - 2 fev 2024
Comunicado SAIF Nº 4 DE 01/02/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2024, exigível a partir de fevereiro/2024. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2024
Comunicado SAIF Nº 5 DE 01/02/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução Nº 2880/1997 Estadual - MG - DOE - 2 fev 2024
Comunicado SAIF Nº 6 DE 02/02/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2024. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2024

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