Resolução SEFAZ Nº 612 DE 30/01/2024

Publicado no DOE - RJ em 2 fev 2024

Ret. - Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON Nº 5927/2001.

Processo nº SEI-040083/000034/2023.

Onde se lê:

Art. 2º - Está de Resolução entra em vigor na sua data de publicação.

Leia-se:

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização.

* E-mail:

Mensagem (opcional):