Legislação

Lei Nº 18859 DE 31/01/2024 Altera a Lei Nº 12854/2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de dispor sobre o dever de denunciar à Polícia Civil de Santa Catarina os maus-tratos contra animais constatados durante o atendimento veterinário. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2024
Instrução Normativa SIF Nº 10 DE 30/01/2024 Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica Estadual - GO - DOE - 1 fev 2024
Lei Nº 18853 DE 31/01/2024 Dispõe sobre o dever de os delegatários do serviço público de transporte aquaviário, hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo de propriedade do Estado, do Município ou da iniciativa privada, receberem pagamento da tarifa via sistema bancário Pix e por cartão de débito ou de crédito. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19550 DE 18/11/2025). Estadual - SC - DOE - 31 jan 2024
Lei Nº 18852 DE 31/01/2024 Acrescenta o inciso XIX ao art. 5º da Lei Nº 18334/2022, que “Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências”, para incluir o apoio às Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol de ações financiadas pelo Fundo. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2024
Instrução Normativa SIF Nº 11 DE 31/01/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 48770 DE 31/01/2024 Dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 1 fev 2024
Portaria SDEC Nº 1 DE 31/01/2024 Dispõe condições para conceder benefício fiscal de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto na prestação de serviço de Comunicação, deverá observar as seguintes condições. Estadual - PE - DOE - 2 fev 2024
Portaria SRE Nº 7 DE 01/02/2024 Altera a Portaria CAT Nº 48/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2024
Portaria SRE Nº 8 DE 01/02/2024 Altera a Portaria CAT Nº 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2024
Portaria SEAD Nº 75 DE 01/02/2024 Altera os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta em virtude do Carnaval 2024. Estadual - PB - DOE - 2 fev 2024

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