Legislação

Decreto Nº 52691 DE 01/02/2008 Institui o Recadastramento Anual de servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Estadual - SP - DOE - 1 fev 2008
Decreto Nº 55089 DE 30/11/2009 Dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 30 nov 2009
Decreto Nº 4598 DE 15/01/2024 Altera o Decreto Nº 10769/2022, que dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGEUNI - Agências para o Desenvolvimento Regional Sustentável. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 16/01/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 018, de 27 de setembro de 2023. Estadual - PA - DOE - 17 jan 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 4 DE 16/01/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 04, de 25 de março de 2015. Estadual - PA - DOE - 17 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 29047 DE 15/01/2024 ICMS – Operação de importação – Suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro – Regime especial concedido nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000. I. O regime especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pelo contribuinte. II. Na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da operação de importação, no campo “Base de Cálculo do ICMS” deve ser informado o valor da base de cálculo do ICMS total incidente e a alíquota integral, porém, no campo de destaque do ICMS deve ser informado somente o valor do ICMS não suspenso, de forma que reflita o valor efetivamente recolhido na importação. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 29056 DE 15/01/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene para uso exclusivo em animais. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2024
Portaria GAB Nº 35 DE 11/01/2024 Regulamenta a percepção de ajuda de custo pelos Procuradores do Estado que atuam na Representação da PGE no Conselho Administrativo Tributário (CAT), nos termos do art. 66 , II e § 2º, VI, da Lei estadual nº 16.469/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 185/2023. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 29064 DE 11/01/2024 ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Operação de importação de mercadorias – Parcelamento da dívida ativa. I. O valor do imposto exigido em AIIM referente à falta de pagamento de ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, devidamente recolhido pelo contribuinte, em tese, poderá ser lançado como crédito, a partir da data da quitação total do débito que tem sido recolhido com os benefícios de parcelamento, após a consequente baixa no sistema de arrecadação. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 29080 DE 11/01/2024 ICMS – Obrigações acessórias - Documento Fiscal – Produtos reunidos em “kits”. I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma para fins de tributação. O fato de serem comercializadas em conjunto (na forma de “kit”) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma das mercadorias. II. Quando da comercialização desses “kits”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2024

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