Legislação

Comunicado DIGES Nº 1 DE 31/01/2024 [Nota Fiscal Paulista] Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 68321 DE 31/01/2024 [Débitos Fiscais] Introduz alterações no RICMS/SP, que altera o art. 565 que dispõe sobre os juros de mora incidentes sobre o débito fiscal. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2024
Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 30/01/2024 Altera a Portaria nº 13-R/2022, e a Portaria nº 03-R/2024, que credenciam, empresas do ramo de autopeças e do setor de vinhos, respectivamente, para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2024
Portaria SRE Nº 6 DE 30/01/2024 Ret. Altera a Portaria SRE Nº 59/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2024
Portaria SEFAZ Nº 11-R DE 30/01/2024 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2024
Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 31/01/2024 Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural, previsto pelo Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores. Estadual - PB - DOE - 1 fev 2024
Resolução SEFAZ Nº 612 DE 30/01/2024 Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001. Estadual - RJ - DOE - 1 fev 2024
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 1 DE 29/01/2024 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Receita Estadual do Paraná - REPR. Estadual - PR - DOE - 30 jan 2024
Lei Nº 18851 DE 30/01/2024 Dispõe sobre a remissão de débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2024
Decreto Nº 452 DE 30/01/2024 "Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024 e do mês de janeiro de 2025 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 757 DE 07/11/2024). Estadual - SC - DOE - 30 jan 2024

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