Legislação

Portaria DIAGRO Nº 17 DE 31/01/2024 Aprova os procedimentos para registro, alteração, suspensão e cancelamento de registro de produtos de origem animal e vegetal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 48771 DE 31/01/2024 [Substituição Tributária] Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 16372 DE 31/01/2024 [Transferências de Bens e de Mercadorias] Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 31 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 3360 DE 30/01/2024 [Transferências de Bens e de Mercadorias] Altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução SEFAZ Nº 3.356/2023, que disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 16373 DE 31/01/2024 [e-Fazenda] Institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, de que trata a Lei Nº 6062/2023. Estadual - MS - DOE - 1 fev 2024
Portaria SAT Nº 3282 DE 31/01/2024 [Pauta Fiscal] Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 fev 2024
Portaria SAT Nº 3283 DE 31/01/2024 [Pauta Fiscal] Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 fev 2024
Edital SAT Nº 4 DE 31/01/2024 [Pauta Fiscal] Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 1 fev 2024
Portaria SF Nº 22 DE 31/01/2024 [Benefício Fiscal] Divulga as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2024, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único. Estadual - PE - DOE - 1 fev 2024
Boletim Informativo Nº 2 DE 25/01/2024 EFD: Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2024

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