Legislação

Resposta à Consulta Nº 29044 DE 27/12/2023 ICMS – Diferimento – Operações com animais destinadas a institutos e laboratórios para uso em pesquisa – Inaplicabilidade. I. Não é aplicável o instituto do diferimento na saída de mercadorias com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 29052 DE 11/01/2024 ICMS – Substituição tributária – Remessa interestadual de pneus novos de estabelecimento fabricante destinada a transportadora paulista – Diferencial de alíquotas previsto no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2018. I. É devida a aplicação da substituição tributária referente ao diferencial de alíquotas, de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 102/2017 c/c o §1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 142/2018, quando da venda de pneus novos para empresas de transporte estabelecidas em São Paulo, que utilizarão os referidos produtos na prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2024
Portaria SEDES Nº 11-R DE 15/01/2024 Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 16 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 6-R DE 16/01/2024 Estabelece o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais no ano de 2024. Estadual - ES - DOE - 17 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 7-R DE 16/01/2024 Estabelece o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos no ano de 2024. Estadual - ES - DOE - 17 jan 2024
Portaria DERAL Nº 2 DE 12/01/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 08 a 12 de Janeiro de 2024. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2024
Decreto Nº 3643 DE 15/01/2024 Regulamenta a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. Estadual - PA - DOE - 16 jan 2024
Portaria IPEM/AC Nº 1 DE 15/01/2024 Estabelece o calendário anual de renovação das permissões para o exercício 2024. Estadual - AC - DOE - 16 jan 2024
Lei Nº 7402 DE 16/01/2024 Proíbe a veiculação, transmissão, e o compartilhamento de cenas de violência provenientes de casos de atentado ou tentativa de atentado à crianças e adolescentes. Estadual - DF - DOE - 17 jan 2024
Lei Nº 7406 DE 16/01/2024 Define que os estabelecimentos comerciais denominados fundições, sucateiros, ferros- velhos e similares, não poderão adquirir, vender, beneficiar, reciclar, compactar ou ter em depósito, receber, transportar, manter em estoque, conduzir, ocultar, expor à venda, usar como matéria-prima ou trocar bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada. Estadual - DF - DOE - 17 jan 2024

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