Legislação

Decreto Nº 57418 DE 29/12/2023 Cria o Programa Volta por Cima Novembro de 2023, com fundamento na Lei nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 28 de outubro a 31 de dezembro de 2023. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa RE Nº 100 DE 29/12/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando a isenção do ICMS nas operações com hortaliças e verduras, com efeitos a partir de 01.04.2024. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 45374 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 45375 DE 29/12/2023 Altera o RICMS/DF, quanto às operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023
Portaria Nº 453 DE 29/12/2023 Dispõe sobre a exclusão do regime simplificado de tributação instituído pela Lei nº 3.168/2003, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35806 DE 29/12/2023 Regulamenta a Lei n°18.615, de 1.° De dezembro de 2023, que institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), e do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do departamento estadual de trânsito do estado do ceará (Detran/CE) e da agência reguladora do estado do ceará (ARCE), inscritos ou não em dívida ativa do estado. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 4505 DE 27/12/2023 Altera o art. 27 do Decreto nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei Nº 20436/2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco nos termos da Lei Federal Nº 13874/2019. Estadual - PR - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 48879 DE 29/12/2023 Torna sem efeito o Decreto Nº 48874/2023, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 3356 DE 29/12/2023 Disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 2 jan 2024
Decreto Nº 35808 DE 29/12/2023 Regulamenta a Lei nº18.305, de 15 de fevereiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, e da Lei nº18.154, de 12 de julho de 2022. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023

Legislações