Legislação

Decreto Nº 6739 DE 30/01/2024 Prorroga o prazo de que trata o inciso LXX do art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006. Estadual - TO - DOE - 30 jan 2024
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 24/01/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 24/01/2024 Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e monitoramento referentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a serem observados pelas autoridades fiscais na repressão à sonegação fiscal relacionada com a não emissão de documentos fiscais nas situações que especifica, bem como sobre a análise e utilização de informações prestadas à secretaria da fazenda (SEFAZ) em razão das disposições do Convênio ICMS Nº 134/2016. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 24/01/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 jan 2024
Nota Explicativa SEFAZ Nº 1 DE 22/01/2024 Explicita a aplicação do disposto no art. 8.º da Lei Nº 12023/1992, quanto à dispensa do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) nos casos de fraudes. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024
Instrução Normativa SAT Nº 3 DE 24/01/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 jan 2024
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 24/01/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 jan 2024
Decreto Nº 5611-R DE 30/01/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 31 jan 2024
Portaria SAT Nº 3281 DE 30/01/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica: bebidas outros produtos não cadastrados, conforme anexo. Estadual - MS - DOE - 31 jan 2024
Portaria SRE Nº 4 DE 30/01/2024 Altera a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2024

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