Legislação

Portaria DETRAN/PRESI Nº 35 DE 22/01/2024 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Roraima – DETRAN/RR dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 25 jan 2024
Lei Nº 8294 DE 12/01/2024 Altera a Lei Nº 6951/2017, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (SEIPS) e dispõe sobre crédito presumido do ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 611 DE 29/01/2024 Altera a Resolução SEFAZ N° 533/2023, para prorrogar o prazo de apresentação de requerimento de inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS CAD-ICMS) por Microempreendedor Individual (MEI). Estadual - RJ - DOE - 30 jan 2024
Decreto Nº 48769 DE 29/01/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - MG - DOE - 30 jan 2024
Portaria SAT Nº 3280 DE 29/01/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica: farelo de soja, feijões carioquinha T1 e T2, feijões preto T1 e T2, sorgo, milho e soja, conforme anexo. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2024
Instrução Normativa SEFIN/COTES Nº 5 DE 29/01/2024 Revoga e altera dispositivos da Instrução Normativa SEFIN-COTES Nº 72/2023 que Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 3676 DE 29/01/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001. Estadual - PA - DOE - 30 jan 2024
Portaria GABIN Nº 23 DE 23/01/2024 Dispõe sobre a instrução e a tramitação de processos de consulta fiscal no âmbito do Corpo Técnico para a Tributação da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - MA - DOE - 26 jan 2024
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 26 DE 23/01/2024 Altera a Portaria Nº 160/2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuintes prestadores internos de serviços de comunicação no âmbito do que dispõe o art. 32, do anexo 1.3 e art. 28, do anexo 1.4, ambos do RICMS. Estadual - MA - DOE - 26 jan 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 30/01/2024 ICMS. Substituição Tributária. A finalidade conceptiva para a qual a mercadoria fora produzida deve ser avaliada concretamente para fins de aplicação do regime, sendo necessário considerar, em qualquer caso, a exata compatibilidade da descrição e classificação NCM/SH do produto com aquelas idealizadas na norma. Produtos de higiene concebidos para “higiene animal” não se confundem com os produtos do segmento “higiene pessoal” listadas nos Itens 38, do Caderno I do Anexo IV do RICMS, mesmo que enquadrados em idêntica classificação fiscal, logo não se sujeitam à aplicação do Regime de ST do imposto. Produtos do segmento “perfumaria e cosméticos” que estejam listados nesse mesmo item sujeitam-se ao regime de ST, tendo em vista a norma de regência não fazer referência ao termo “Uso Pessoal” para eles. Estadual - DF - DOE - 30 jan 2024

Legislações