Legislação

Decreto Nº 4658 DE 25/01/2024 Altera os dispositivos do Decreto Nº 1953/2019, que regulamenta dispositivos da Lei Nº 19811/2019, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 20 DE 26/01/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 82/2023. Estadual - PB - DOE - 26 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 19 DE 25/01/2024 [Benefício de crédito presumido para óleo diesel] Altera a Portaria SEFAZ Nº 81/2023. Estadual - PB - DOE - 26 jan 2024
Consulta Nº 45 DE 14/12/2023 1. Consulta. 2 – ICMS. 3 – Suspensão do ICMS nas operações interestaduais de remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito em armazém geral credenciado (Protocolo ICMS 23/2016 e Decreto nº 30.015/10). 4 – Decurso do prazo de 270 dias. 5 – Na hipótese de diferença de preço a maior na transmissão da mercadoria ao adquirente, deve ser emitida nota fiscal complementar. 6 – Não atendimento a requisito previsto na legislação. 7 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 29 jan 2024
Consulta Nº 46 DE 19/12/2023 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Para usufruir dos benefícios previstos nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288/1967, e na saída subsequente, nos termos do art. 1º, da Lei 3830/2012, é necessário o desembaraço aduaneiro no estado do amazonas e a efetiva entrada da mercadoria no território amazonense, conforme prevê o art. 1º, parágrafo 2º, inciso III, da referida lei. 4 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 29 jan 2024
Portaria DETRAN/PRESI Nº 35 DE 22/01/2024 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Roraima – DETRAN/RR dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 25 jan 2024
Lei Nº 8294 DE 12/01/2024 Altera a Lei Nº 6951/2017, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (SEIPS) e dispõe sobre crédito presumido do ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 611 DE 29/01/2024 Altera a Resolução SEFAZ N° 533/2023, para prorrogar o prazo de apresentação de requerimento de inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS CAD-ICMS) por Microempreendedor Individual (MEI). Estadual - RJ - DOE - 30 jan 2024
Decreto Nº 48769 DE 29/01/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - MG - DOE - 30 jan 2024
Portaria SAT Nº 3280 DE 29/01/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica: farelo de soja, feijões carioquinha T1 e T2, feijões preto T1 e T2, sorgo, milho e soja, conforme anexo. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2024

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