Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 47 DE 21/12/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 49 DE 28/12/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 22513 DE 28/12/2023 Altera a Lei Estadual Nº 20937/2020, que altera e revoga as leis que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 22516 DE 28/12/2023 Altera a Lei Nº 19523/2016, que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, a veicular em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros praticadas e o valor total a ser pago parceladamente. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 22517 DE 28/12/2023 Dispõe sobre a disponibilização de cardápios em formato físico nos locais que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 22520 DE 28/12/2023 Veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 22515 DE 28/12/2023 Altera a Lei Nº 18920/2015, que dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Instrução Normativa SIF Nº 41 DE 28/12/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 10379 DE 28/12/2023 Trata dos prazos processuais que especifica, previstos na Lei Estadual Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei Federal Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil). Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 48744 DE 28/12/2023 Altera o Decreto Nº 43709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - MG - DOE - 29 dez 2023

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