Legislação

Portaria SEFAZ Nº 106-R DE 29/12/2023 Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 107-R DE 29/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 646 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/MT, relativamente à aplicação das multas, à contagem dos prazos fixados no RICMS e na legislação complementar relativa ao ICMS, aos instrumentos de formalização, de ofício, do crédito tributário lançado, aos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário (PAT), aos efeitos da consulta, aos processos de restituição e de revisão de exigência tributária, dentre outras disposições. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 271 DE 27/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 61/2020, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 28/12/2023 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 272 DE 27/12/2023 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2024, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 146 DE 20/11/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 273 DE 28/12/2023 Suspende os efeitos da Portaria SEFAZ Nº 47/2000, que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 147 DE 20/12/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de janeiro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 253 DE 06/12/2023 Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei Nº 10437/2016, para o exercício de 2024. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2023

Legislações