Legislação

Resolução SEFAZ Nº 609 DE 25/01/2024 Altera o Anexo XXIV - Dos Procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, de pessoas e de valores - Da Parte II da Resolução Sefaz N° 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 48768 DE 26/01/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2024
Decreto Nº 3672 DE 26/01/2024 [Benefício de isenção] Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 33331 DE 26/01/2024 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 jan 2024
Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 26/01/2024 Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, de que trata a Lei Nº 13613/2000, e os Decretos Nº 5336/2000, Nº 10302/2023, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura de Goiás. Estadual - GO - DOE - 29 jan 2024
Portaria SAT Nº 3279 DE 26/01/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, açúcar. Estadual - MS - DOE - 29 jan 2024
Portaria SEC Nº 19 DE 29/01/2024 Altera a Portaria Nº 82/2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que especifica, como substitutos tributários do ISSQN e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 jan 2024
Ato DIAT Nº 1 DE 29/01/2024 [Pauta Fiscal] Altera o Ato DIAT Nº 76/2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2024
Portaria SEF Nº 20 DE 26/01/2024 Prorroga o prazo para regularização das pendências de que trata o inciso V do caput do art. 3º da Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 4660 DE 25/01/2024 Promove alterações no Anexo a que se refere o Decreto Nº 10332/2018, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2024

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