Legislação

Decreto Nº 44672 DE 28/12/2023 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 42464/2022, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 88 DE 28/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto Nº 84323/2022. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023
Portaria SUAR Nº 61 DE 28/12/2023 Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 2853 DE 28/12/2023 Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) para o exercício 2024. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 44673 DE 28/12/2023 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 44674 DE 28/12/2023 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41286/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do RICMS/PB. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 95021 DE 28/12/2023 Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2024 e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 57404 DE 28/12/2023 Modifica o RICMS/RS, quanto à inaplicabilidade do ajuste do imposto retido por substituição tributária para contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 57410 DE 28/12/2023 Altera o Regulamento sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, publicado em anexo ao Decreto Nº 38988/1998. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 44675 DE 28/12/2023 Dispõe sobre o ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, em razão da alteração da alíquota modal do imposto, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31/12/2023. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023

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