Legislação

Instrução Normativa RE Nº 3 DE 12/01/2024 Altera Instrução Normativa Nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais, referente a procedimentos para inscrição, alterações cadastrais e validação de dados cadastrais. Estadual - RS - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 559 DE 15/01/2024 Altera o RICMS, em relação a nota fiscal de serviços de transportes e documentos auxiliares; e aos procedimentos fiscais nas remessas de gás natural não processado para processamento e nos retornos dos produtos resultantes da industrialização por encomenda. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 560 DE 15/01/2024 Altera o Decreto Nº 29684/2014, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei Nº 7655/2013. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024
Portaria SUT Nº 595 DE 12/01/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de Janeiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 561 DE 15/01/2024 Altera o Decreto Nº 29684/2014, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei Nº 7655/2013. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 562 DE 15/01/2024 Altera o RICMS, em relação as prestações de serviços públicos de telecomunicações; aos contribuintes substitutos nas operações interestaduais; as fiscalizações; isenções concedidas por prazo determinado; e produtos com base de cálculo reduzida. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 12/01/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2023. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 10392 DE 15/01/2024 Altera o Decreto Nº 9551/2019, que regulamenta a Lei Nº 20361/2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 15 jan 2024
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 1 DE 15/01/2024 Interpreta a contagem da anterioridade anual e nonagesimal da Lei Nº 7326/2023, que altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28958 DE 29/12/2023 ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição de mercadoria para revenda acompanhada de Nota fiscal emitida incorretamente com relação ao regime de substituição tributária. I. Na hipótese de entrega de mercadoria acompanhada de documento fiscal que não for o exigido para a respectiva operação, e tendo em vista a obrigação de o destinatário da mercadoria exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, deve o destinatário recusar o recebimento de mercadoria. Estadual - SP - DOE - 2 jan 2024

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