Legislação

Decreto Nº 33302 DE 28/12/2023 Divulga os dias de feriado nacional e estadual e decreta os dias de ponto facultativo no ano de 2024 para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2023
Portaria DETRAN/RJ Nº 6529 DE 28/12/2023 Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no estado do Rio de Janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 596 DE 28/12/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 23/2019, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estadua Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 597 DE 28/12/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 598 DE 28/12/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 978/2016 que dispõe sobre procedimentos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Portaria SUAR Nº 62 DE 28/12/2023 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei Nº 2657/1996 para o exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 95019 DE 28/12/2023 Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal Nº 14133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023
Medida Provisória Nº 330 DE 27/12/2023 Altera a Lei Nº 12239/2022, que cria e regulamenta o Sistema de Integração de Passageiros no serviço regular intermunicipal de característica urbana, na região metropolitana de João Pessoa, e Lei Nº 10094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFAZ/SEGOV Nº 1 DE 28/12/2023 Dispõe sobre o pedido de liquidação de ICMS, para fins da compensação prevista no Decreto nº 1738/2003, cujos créditos judiciais tenham sido certificados antes de 20 de dezembro de 2023. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023
Portaria SURE Nº 35 DE 29/12/2023 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023

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