Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 149 DE 22/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 33 DE 22/12/2023 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 01/2024, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2023
Resolução GSEFAZ Nº 35 DE 28/12/2023 Aprova tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2024. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 57397 DE 27/12/2023 Modifica o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido para estabelecimentos distribuidores de farmacêuticos, com efeitos a partir de 01.01.2024. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2023
Instrução Normativa RE Nº 96 DE 27/12/2023 Altera o Apêndice XXXV da Instrução Normativa DRP 45/98, referente a relação de distribuidores hospitalares. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 1908 DE 27/12/2023 Altera a Lei nº 1138/2016, cria, extingue e reformula outras taxas e serviços no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2023
Portaria GABIN Nº 545 DE 14/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para cobrança de ICMS sobre Água adicionada de Sais Estadual - MA - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 45341 DE 27/12/2023 Altera o Decreto nº 41.654/2020, que regulamenta os arts. 81 e 82 da Lei Complementar nº 803/2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, no que concerne ao desenvolvimento das atividades primárias, secundárias e terciárias em Macrozona Rural do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 22602 DE 11/12/2023 Altera o Decreto nº 16.956, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FUNEF, instituído pela Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 22603 DE 12/12/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2024. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2023

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